STJ decidirá responsabilidade de sócio por dívida tributária da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento previsto para o próximo dia 18, quem deverá responder pelas dívidas tributárias da empresa – o sócio que integrava o quadro societário quando ocorreu a dissolução irregular, ou o sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador do tributo e que se retirou da sociedade […]
Publicado decreto presidencial que visa facilitar o ingresso de capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras
Foi publicado no último dia 27, o Decreto presidencial n. 10.029, que autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. A referida autoridade monetária passa também a ter poderes para autorizar o aumento de participação estrangeira […]
Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Sancionada lei que reduz quórum de deliberação nas sociedades limitadas
Foi sancionada a lei 13.792/2019, que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A partir da lei recentemente publicada, o quórum para destituir sócio-administrador, nomeado para função por cláusula do Contrato Social, deixa de ser de 2/3 e passa a ser de maioria simples. Ainda de acordo com a Lei, fica dispensada […]
Empresas tem até o dia 30.04.2018 para evitar o “Cancelamento Administrativo”
Os empresários, sociedades empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade limitada que não deram entrada a qualquer arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais nos últimos dez anos, deverão comunicar ao referido órgão o que desejam fazer em relação às suas atividades empresariais. Para tanto, podem optar por requerer, por meio de seu representante legal, o […]
Termina em Abril o prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Regras de CNPJ relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais são atualizadas
A Instrução Normativa RFB 1.729/2017, publicada em 15 de agosto de 2017 atualiza e esclarece as regras relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais na cadeia de participação societária. A Instrução Normativa anterior, RFB 1.634/2016, regulamentou a obrigação de fornecer informações sobre representantes e beneficiários finais, inclusive sobre a cadeia intermediária de participação societária. […]
Aporte de Capital em micro e pequenas empresas é disciplinado pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.07.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1719 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que trata sobre os investidores-anjo, e que tem como objetivo […]
Postergada a exigência de novos documentos e informações para inscrição e atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.684/2016, alterou a Instrução Normativa n. 1.634/2016, também da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e postergou, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o […]
Quebra de contrato autoriza sócio de sociedade a pedir indenização por danos morais
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que é devida indenização por danos morais a sócios em consequência de inadimplemento contratual sofrido pela sociedade da qual tinham participação societária. Em seu voto, o Ministro Relator dissertou que “de modo geral, os inconvenientes e incômodos havidos a partir da inadimplência […]