Receita Federal passa a exigir novos documentos para inscrição e atualização do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
A partir do dia 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal do Brasil passou a exigir das sociedades estrangeiras que desejam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou que desejam atualizar seu cadastro, a apresentação de documentos que identifiquem os seus beneficiários finais (pessoa física, Sociedade Anônima Aberta e […]
Novas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central do Brasil
Foi editada pelo Conselho Monetário Nacional, no dia 24.11.2016, a Resolução n. 4.533 (“Resolução”), que altera a Resolução n. 3.844, de 23.03.2010, e dispõe sobre o capital estrangeiro no País, seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. A nova Resolução trouxe relevantes alterações nas regras de registro de investimento estrangeiro […]
Lei regula normas para Investidor Anjo e altera regras do Simples Nacional
Foi sancionada a Lei Complementar n. 155 de 27.10.2016 que assegura uma maior segurança jurídica para o investidor anjo no Brasil, facilitando os aportes realizados nas famosas “start-ups”. Além disso, a nova legislação altera o regime especial de tributação do Simples Nacional. Para assegurar a segurança jurídica do investidor anjo, a legislação dispõe que ele […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
Alterações relevantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.634, de 06 de maio de 2016, revogando a Instrução Normativa n. 1.470/2014 que tratava sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 e estabelece novas regras ao cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Entre as […]
Termina em abril prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Planejamento Sucessório: Benefícios e vantagens de implementa-lo face ao possível aumento da alíquota do ITCMD
O Planejamento Sucessório é benéfico em diversas situações por preparar a transferência do patrimônio aos herdeiros e/ou terceiros de forma segura, rápida e menos onerosa, evitando assim os conflitos e desgastes no relacionamento entre herdeiros e terceiros, conflitos que acabam sendo prejudiciais para a própria empresa. Além das vantagens expostas acima, temos que um bom […]
A importância do Planejamento Sucessório
Muito tem-se especulado ultimamente sobre o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e sobre a possibilidade da criação de um tributo sobre grandes fortunas. Por isso, o Planejamento Sucessório tem se tornado mecanismo essencial aos empresários de todo o país. O ITCMD é tributo de competência estadual, e tem […]
TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
No dia 14/11/2014 foi publicada uma relevante alteração na legislação do PIS e da COFINS, através da Lei n° 13.043/2014. Tal alteração se refere à tributação da alienação de participações societárias que entrará em vigor a partir de 01/01/2015. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias sujeitar-se-ão à cobrança do PIS e COFINS, às […]