Novo valor das contribuições previdenciárias e ofício ao INSS
No último dia 08-08-2023, foi publicada no Diário Oficial da União a “PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023”, estabelecendo novos parâmetros quanto à dispensa da prática de atos processuais pela União, através da Procuradoria-Geral Federal, em processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias […]
Novos valores referentes aos limites de depósito recursal na Justiça do Trabalho a partir de 01/08/2023
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA através do ATO SEGJUD.GP Nº 414, DE 12 DE JULHO DE 2023, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
O Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 10, editou o Ato Conjunto nº 03/2020 dispondo acerca do processamento dos feitos, nos casos de decisão antecipada que julga parcialmente o mérito. Seguindo a linha do Código de Processo Civil, o Ato dispõe que o Juízo decidirá parcialmente o mérito, nas hipóteses do artigo 356 do […]
Governo prorroga prazo para comunicação da alteração de acordo para recebimento do BEM
Na edição desta quarta-feira (05.08.2020), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria de nº 18.560, estabelecendo novos prazos para que o empregador informe ao Ministério da Economia eventuais alterações nos acordos firmados com os empregados para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. A Portaria alterou o artigo […]
STF inclui em pauta de julgamento as ações sobre o índice de correção monetária em Reclamatórias Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o próximo dia 12 de agosto o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. As citadas ADC’s discutem a constitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção para os débitos de natureza trabalhista. Em junho, dando mais um capítulo à polêmica do índice de […]
Considerações acerca do Decreto nº 10.422/2020
Publicado Decreto prorrogando os prazos de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada. Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14.07.2020) o Decreto Presidencial de nº 10.422/2020, prorrogando os prazos de suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução da jornada e dos salários, conforme previsto na recente Lei […]
Principais aspectos da Lei nº 14.020/2020
Foi publicada na última terça-feira (07.07.2020) a Lei nº 14.020/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A lei manteve o que já havia sido previsto na Medida Provisória nº 936/2020, quanto à possibilidade de suspensão temporária do contrato […]
STF determina o sobrestamento dos processos trabalhistas em que se discuta índice de correção monetária
Em decisão exarada no último dia 27.06.2020 nos autos da ADC nº 58, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 […]
Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória nº 927/2020
Na última quarta-feira (17.06.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 927/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 18/2020). A MP publicada em março de 2020, objetiva a flexibilização de regras trabalhistas, visando a manutenção de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade […]
Publicada Portaria estabelecendo medidas de combate à “Covid” no ambiente de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 20, estabelecendo as medidas a serem observadas quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, visando a preservação da segurança e saúde dos trabalhadores, além da manutenção dos empregos e das atividades econômicas. Dentre várias orientações dispostas […]