STF decide pela constitucionalidade da “Lei da Terceirização”
Em julgamento virtual da ADI 5695 finalizado nesta segunda-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedente a mencionada ação, bem como outras 04 que versavam sobre o mesmo pedido, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017. Os autores das ações alegaram que referida lei fere os princípios da isonomia, da proteção […]
Auditor fiscal do Trabalho não pode declarar vínculo de emprego entre terceirizados e tomador de serviços, decide 4ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 247-06.2011.5.02.0263, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal do Ministério do Trabalho entre funcionários terceirizados com o tomador do serviço, invade a competência da justiça do trabalho. O caso em destaque, tratava-se de uma […]
Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral é válido, decide 5ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 596-19.2018.5.06.0015, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser válido o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Face a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a possibilidade de acordo extrajudicial entre empregador […]
SBDI-I do TST firma entendimento de que a condenação se limita aos valores da petição inicial
No julgamento do recurso de Embargos nos autos nº 10472-61.2015.5.18.0211, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal do Superior do Trabalho firmou o entendimento de que se a parte Autora formula pedidos líquidos na petição inicial, sem qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetro, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido […]
STF decide pela não obrigatoriedade de depósito recursal em REXT de matéria trabalhista
A Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 899,§1º e o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Instrução normativa nº 3 de 1993, em seu inciso II, dispunham como pressuposto extrínseco para a admissibilidade do Recurso Extraordinário de matéria trabalhista o pagamento prévio de depósito recursal, na hipótese da condenação arbitrada ainda não estar […]
A audiência de instrução via videoconferência na Justiça do Trabalho
Não se olvida que estamos vivendo uma situação ímpar na história contemporânea, em decorrência da pandemia causada pela “Covid-19”. A partir daí, busca-se alternativas para que os efeitos ocasionados pela pandemia sejam os menores possíveis e que a rotina seja menos afetada possível. Nesse sentido, em decorrência do “Corona Vírus”, todos os Tribunais Regionais do […]
O “Covid-19” e o enquadramento como doença ocupacional
Em sessão plenária ocorrida no dia 29.04.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das setes Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória nº 927/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 29 da mencionada MP. Com o efeito, o citado artigo previa que os casos de contaminação pelo “Covid-19” não seriam considerados como doença ocupacional, […]
Medida Provisória adia a vigência da LGPD e define regras para pagamento do beneficio emergencial
Por meio da Medida Provisória nº 959/2020, publicada ontem, quarta-feira (29/04), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o presidente da República, Jair Bolsonaro, adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, Lei nº 13.709/2018, bem como definiu regras para a operacionalização do pagamento do benefício emergencial previsto na […]
STF suspende a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020
Em sessão plenária ocorrida nesta última quarta-feira (29.04.2020), face às sete ADI’s propostas discutindo a Medida Provisória nº 927/2020, por suposta afronta a direitos fundamentais dos trabalhadores (art.7º da CF/88), o STF determinou a suspensão da eficácia de dois artigos, mantendo os demais pontos da MP. Por maioria de votos, os Ministros suspenderam a eficácia […]
Em sessão plenária, STF decide pela validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária no julgamento da ADIN nº 6363, por maioria de votos, decidiu pela validade dos acordos individuais previstos na Medida Provisória nº 936/2020, declarando a constitucionalidade desta. Nesse sentido, ficam autorizadas a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários, mediante acordo individual escrito […]