STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) autoriza que eventuais prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro real. Porém, existe uma limitação de 30% do lucro real por ano-calendário […]
1 ª Turma do STJ garante direito à defesa prévia em execução fiscal
Em decisão prolatada na semana passada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou o entendimento de que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. Trata-se o IDPJ de instrumento processual previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite a desconsideração […]
STJ inicia julgamento sobre exclusão de reembolso no lucro presumido
O IRPJ e a CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido, possuem como base de cálculo um percentual determinado legalmente sobre a receita bruta da empresa. Esse percentual corresponde a uma presunção legal do lucro da empresa. Ocorre que algumas empresas acabam tendo ingressos de valores em sua contabilidade referentes a reembolso de despesas. A […]
Iniciado julgamento acerca da inclusão da taxa de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins
Na última sexta-feira, dia 28.08, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) iniciou o julgamento do RE n. 1.049.911, que discute a legitimidade da incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Alega a recorrente, HT Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda., que […]
STF decide que Contribuição Patronal incide sobre Terço de Férias
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o terço de férias constitucional compõe a base de cálculo da contribuição social para a seguridade social devida pelas empresas e incidente sobre a folha de salário (Contribuição Previdenciária Patronal). O entendimento do Supremo Tribunal Federal vai de encontro com o que foi decidido a alguns anos pelo […]
Iniciado julgamento que definirá se incide ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou um importante e aguardado julgamento onde se discute a possibilidade ou não da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições instituídas pela União Federal para financiamento da […]
STF decide que incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
Em julgamento virtual, com placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. Trata-se o caso do Recurso Especial n. 796.376, interposto por Lusframa […]
STF decide que imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva
Em julgamento virtual finalizado na última quarta-feira, dia 05.08, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A discussão baseia-se no artigo […]
Prazo para entrega da ECF terminará em 30.09
Através da Instrução Normativa RFB n. 1.965, publicada em 15.07.2020, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, prorrogou para o dia 30.09 o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação […]
Publicada lei complementar que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional através da Transação Tributária
Foi publicada ontem, dia 06.08, a Lei Complementar n. 174 de 05.08.2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Segundo disposto na norma, a transação será celebrada nos termos da Lei n. 13.988, de 14.04.2020, com exceção de débitos relativos a tributos […]