STF decide contra a incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade
STF inclui em pauta de julgamento as ações sobre o índice de correção monetária em Reclamatórias Trabalhistas O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o próximo dia 12 de agosto o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. As citadas ADC’s discutem a constitucionalidade da Taxa Referencial como índice de […]
Governo Federal propõe unificação do PIS e da Cofins
Um tema bastante debatido no Brasil nos últimos anos é a reforma tributária. Atualmente temos um sistema bastante complexo, que utiliza 5 tributos diferentes, e que afeta diretamente o crescimento das empresas e do país. Diante disso, a eminente reforma tributária prometida pelo Governo Federal há mais de um ano, tem gerado grande expectativa aos […]
COVID-19 – Receita suspende até 31 de agosto a prática de atos processuais e procedimentos administrativos
Foi publicada na última sexta-feira, dia 31.07, a Portaria RFB n. 4.105 que alterou a Portaria RFB n. 543, de 20.03.2020, e estendeu até o dia 31.08 a suspensão da prática de atos processuais e de procedimentos administrativos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Desta maneira, continuam […]
STF julga constitucional a pejotização de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos
Em julgamento virtual iniciado no dia 19.06, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram entendimento de que é constitucional o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, que permite a abertura de empresas por pessoas físicas para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Trata-se o feito da Ação Direta de […]
Aprovada Lei 14.031/2020 que dispõe sobre a tributação do hedge para instituições financeiras
A Lei 14.031 foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, dispondo sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior, além de outras […]
COVID-19 – Publicadas importantes medidas pelo Estado de Minas Gerais
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do último sábado, dia 25.07.2020, o Decreto n. 48.014 que dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. […]
Considerações sobre a divergência no STJ a respeito do COFINS de produtos monofásicos
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 1ª Turma, proferiu uma decisão favorável aos contribuintes, em que autoriza o creditamento da Contribuição do PIS e da COFINS, no caso de aquisição de produtos monofásicos com alíquota zero. Sucede que, em contrapartida a tal decisão proferida pela 1ª Turma, a 2ª Turma apresenta […]
CARF publica portaria regulamentando a realização de reunião de julgamento não presencial
No último dia 21 de julho de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº 17296 que regulamente a realização de reunião de julgamento não presencial, por vídeo conferência ou tecnologia similar. Segundo a portaria, para se enquadrar na modalidade de julgamento não presencial, o processo deve ter valor original […]
Novas medidas prorrogam certidões de regularidade fiscal e transmissão de Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Duas novas medidas foram tomadas nessa semana em razão da pandemia do Covid-19. A primeira dessas medidas foi a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178, de 13 de julho de 2020 que prorroga, por trinta dias, o prazo de validade das certidões negativas de débito relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa […]
Publicada Portaria ME nº 260, disciplinando o fim do voto de qualidade no CARF
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 260, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. A portaria limita bastante a aplicação do artigo 19-E Lei 10.522, […]