Parcelamento Federal PERT-COVID em análise na Câmara
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas e pessoas físicas atualmente, o deputado federal Ricardo Guidi apresentou projeto de lei (PL n. 2735/2020) que cria um parcelamento federal (Refis) para os afetados pela pandemia causada pelo Covid-19. O parcelamento, intitulado de PERT-COVID/19, possui regras ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. […]
STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Em sessão virtual encerrada na última quinta-feira, 21.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, […]
TRF da 4ª Região decide a favor da exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da Cofins
Um contribuinte venceu uma disputa perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, na qual pleiteava exclusão do ICMS-DIFAL (Difal) das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão baseou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que não incide ICMS na base de cálculo do PIS […]
STJ reafirma entendimento de que seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Em decisão prolatada no dia 20.05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Trata-se de julgamento de recurso especial interposto […]
STJ acerta na aplicação de tratado internacional celebrado entre Brasil e França para evitar a dupla tributação da renda
Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, imposto sobre a renda retido na fonte é afastado sobre remuneração recebida por empresa francesa por serviços prestados a empresa brasileira. No caso em apreço, a empresa francesa não exerce atividade econômica no Brasil e também não possui estabelecimento permanente aqui. Com isso, a […]
STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
O Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) conseguiram, através de mandado de segurança impetrado perante o TRF1, a concessão de liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. Porém, em decisão proferida ontem, 18.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido da União contra a decisão […]
STF – ICMS na importação – Competência
O Supremo Tribunal Federal pacificou, nesse ano, uma discussão a respeito do ICMS cobrado na importação, por meio de julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 665134. A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2012, tendo como relator o então Ministro Joaquim Barbosa. No caso […]
COVID-19 – Normas relativas ao recolhimento e parcelamentos de Tributos Federais
Tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, o Governo Federal decretou, em março do corrente ano, estado de calamidade pública e, desde então, várias normas foram editadas na esfera do direito tributário. O recolhimento de alguns tributos federais e os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da […]
Prorrogado o prazo para apresentação da ECD referente ao ano-calendário de 2019
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa n. 1.950/2020, publicada no DOU de 13.05.2020, prorrogou o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O novo prazo para entrega da obrigação acessória é 31.07.2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial […]
ME publica Portaria que prorroga prazos para pagamento de parcelamentos em razão da pandemia
O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, através da Portaria ME n. 201, publicada no DOU do dia 12.05.2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista a pandemia causada pelo […]