STF publica súmula vinculante referente a crédito de IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 07.05, a Súmula Vinculante n. 58, que dispõe sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. A redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator a Proposta de Súmula Vinculante 26, aprovada por […]
CNJ publica Resolução que suspende automaticamente os prazos processuais em caso de lockdown
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 07.05 a Resolução n. 318 que, dentre outras medidas, suspende automaticamente os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico, caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown). No caso de Estados em que não foi imposto formalmente […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, em que foi concedida liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói utilizou o mesmo […]
Governo de Minas Gerais concede isenção de ITCD para enfrentamento da pandemia
Foi publicada na edição da última sexta-feira do Diário Oficial do Estado, a Lei n. 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), até o dia 31.12.2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O benefício incide sobre as […]
Receita Federal publica esclarecimento sobre alíquota de CSLL cobrada dos bancos
Buscando afastar entendimentos e interpretações equivocadas com relação à IN 1942, de 27 de abril de 2020, a Receita Federal apresentou os seguintes esclarecimentos: “1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020. 2. A alteração foi promovida pela Emenda Constitucional nº 103, […]
Regime Especial automatizado torna mais célere a concessão de Benefícios de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25.04.2020, o Decreto n. 47.925/2020, que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. Com a edição da norma, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamento tributários setoriais padronizados poderão ser concedidos de forma automatizada. Tal procedimento é […]
Conversão de empréstimo externo em capital
Os cenários políticos externos e nacionais, entre outros aspectos, vêm causando turbulência nos mercados cambiais fazendo com que o Real se desvalorize frente ao Dólar Americano e ao Euro. Estas situações causam grande apreensão para as empresas brasileiras com passivos indexados ao dólar ou euro que passam a enfrentar um crescimento expressivo de suas despesas […]
STF decide favoravelmente aos contribuintes em tese de ICMS sobre demanda contratada
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a não incidência de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica. No último dia 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese no Recurso Extraordinário 593.824/SC (Tema 176) com a seguinte redação: […]
Prazo para opção do regime de tributação de IRPJ das empresas termina em 30 de abril
O prazo para a escolha do regime de tributação das empresas, que podem optar pelo lucro presumido ou pelo lucro real, termina na próxima quinta-feira, dia 30 de abril. Diante de tantas incertezas trazidas pelo agravamento do Covid-19, é importante que as empresas façam uma análise e uma melhor projeção de lucratividade para o ano […]
STF reafirma tese favorável ao contribuinte no caso da Taxa do SISCOMEX
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a inconstitucional majoração da Taxa Siscomex, por meio da Portaria 257/2011. Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual do seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1258934, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), firmando a seguinte tese: “A […]