COVID-19 – Impactos Tributários no Brasil
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos […]
STJ inclui despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Na última quarta-feira (11.03), o Superior Tribula de Justiça – STJ, proferiu entendimento de que as despesas de capatazia devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento em dezembro de 2019 após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos (Resp 1.799.306, […]
Extinta multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
Na última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.932 de 11 de dezembro de 2019 que, dentre outras medidas, extingue a cobrança, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição conhecida como multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A referida multa, […]
Senado aprova projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Em votação simbólica ocorrida na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de serviços jurídicos e contábeis. Segundo o texto aprovado, esses serviços são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O projeto […]
O ICMS E O CRIME. A INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE QUEM DEVERIA SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Existe um princípio universal civilizatório de que inexiste crime sem lei anterior que o defina. Pela nossa Constituição somente a União através do Poder Legislativo poderá legislar sobre Direito Penal. Estas verdades inquestionáveis são necessárias lembrar quando percebemos que o STF[1] em julgamento, por maioria, pensando em arrecadar mais impostos aos Estados Federados, esqueceu […]
Câmara dos Deputados promove seminário acerca da reforma tributária
No dia 26.11, ocorreu na Câmara dos Deputados um seminário convocado pelo Deputado Luis Miranda para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária. Participaram do evento vários convidados, dentre eles governadores e prefeitos, e todos concordaram com o fato de que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado. A legislação é complexa e […]
Publicada Portaria que regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
No dia 29.11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria n. 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista na MP n. 899/2019, denominada como MP do Contribuinte Legal. A Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da […]
Iniciado julgamento em que STF analisará o compartilhamento de dados fiscais sigilosos
O STF deu início, na manhã de hoje, ao julgamento que analisará a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público – MP. A discussão versa sobre até que ponto órgãos de controle, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, atual Unidade de […]
Publicada Medida Provisória do Contribuinte Legal
Nesta quinta-feira, dia 17.10, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899/19, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a transação tributária prevista no CTN e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. O referido […]
Publicado decreto presidencial que visa facilitar o ingresso de capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras
Foi publicado no último dia 27, o Decreto presidencial n. 10.029, que autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. A referida autoridade monetária passa também a ter poderes para autorizar o aumento de participação estrangeira […]