Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Decreto institui parcelamento específico no âmbito do Regularize
No último dia 30, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto n. 47.703/2019 que alterou o Decreto n 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize. O referido diploma legal instituiu, no âmbito do Programa, o Parcelamento Específico, destinado aos contribuintes que não dispõem de condições econômico-financeiras para o adimplemento do crédito tributário […]
Publicada lei que garante mais transparência à concessão de regimes especiais de tributação
No último dia 10, foi publicada a Lei n. 23.385/19, que alterou dispositivos da Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que tratam sobre a concessão de regimes especiais de tributação no estado de Minas Gerais. Dentre outras alterações, houve a inclusão do § 8º ao art. 225 da Lei n. 6.763, que […]
STJ volta a analisar a inclusão da parcela referente ao ICMS-ST no cálculo do crédito do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou, na última semana, o julgamento do Resp nº 1428247/RS, que trata do valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos na aquisição de produtos para a revenda. A discussão tramita perante a Primeira Turma e, até o momento, três Ministros proferiram seus votos – dois deles […]
Carf permite a bancos deduzir PCLD do cálculo do PIS e da Cofins
Em recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, concedeu a uma instituição financeira o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD. A PCLD é um indicador contábil, imposto pelo Banco Central, que informa o valor que […]
Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
Não obstante o entendimento proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF), em março de 2017, que reconheceu em sede de repercussão geral a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inicou nova discussão acerca do tema O mencionado órgão recorreu ao Superior […]
STF reconhece a constitucionalidade da trava dos 30%
O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário n. 591.340/SP que discutia a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Tribunal negou, por seis votos a três, provimento ao […]
Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda e CSLL
No dia 21.05.2019, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 150, que autoriza Incorporadoras a abaterem distratos do Imposto de Renda e da CSLL. A orientação da Coordenação-Geral de Tributação dispõe que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das […]
Empresa pode transferir créditos de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Em decisão inédita, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegurou a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus, devidamente atestadas mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus […]
Justiça afasta a possibilidade de inclusão de sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais
Os juízes da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro e da 3ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Estado do Amazonas, deferiram liminares que afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados, impedindo assim a aplicação da Instrução Normativa […]