Prazo final para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Informamos que termina no dia 5 de abril o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) , por pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no país, que no último dia de 2018 (31 de dezembro) possuíam ativos no exterior no total de, pelo menos, US$100 mil. Ressaltamos […]
Ilegalidade da Cobrança de IOF Sobre as Receitas de Exportação
Em posicionamento emitido através da Solução de Consulta nº 246/18, a Receita Federal do Brasil (RFB) surpreendeu os contribuintes ao afirmar que incide o IOF sobre receitas de exportação mantidas em contas no exterior, quando esses vierem a ser remetidos ao Brasil. Como resultado do novo posicionamento da RFB, bancos e corretoras de câmbio passaram […]
ESCRITÓRIO TRIBUTÁRIO DO ANO – Global Law Experts
Sette Câmara, Corrêa e Bastos tem o prazer de anunciar que foi eleito vencedor como “Escritório de Direito Tributário do Ano no Brasil – 2019“, pela Global Law Experts (GLE). Essa distinção foi concedida como parte dos Prêmios Anuais do Global Law Experts de 2019, que celebram a excelência, a inovação e o desempenho em firmas […]
Justiça garante o direito à dedução do JCP retroativo
Em linha com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2009 (REsp nº 1.086.752), Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, vem proferindo decisões favoráveis aos contribuintes, no que diz respeito ao direito de deduzir as despesas com Juros Sobre o Capital Próprio em anos posteriores àqueles em […]
Desconsideração de Planejamento Tributário depende de comprovação de dolo, segundo CARF
Recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão reconhecendo o Planejamento Tributário de determinado Contribuinte, sob o fundamento de que o mesmo só poderia ser desconsiderado, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Contribuinte foi autuado pela Receita Federal, […]
Sette Câmara Corrêa e Bastos concorre a Escritório Tributário do Ano pela Global Law Experts
Recebemos com muito orgulho a notícia de que o escritório está relacionado entre os finalistas dos “Prêmios Anuais do Global Law Experts de 2019“, na seguinte categoria: Empresa de Direito Tributário do Ano no Brasil – 2019 (Tax Law Firm of the Year in Brazil – 2019). Os prêmios anuais da Global Law Experts fornecem […]
Município de Belo Horizonte publica decreto que concede benefícios fiscais ao setor de tecnologia
No último dia 09 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, que prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia que vierem a se instalar no Município ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades empresariais. O referido decreto dispõe […]
PGFN decide não recorrer em quatro novas hipóteses
Por meio da Portaria PGFN 735, do dia 20 de dezembro de 2018, a PGFN aumenta o rol de dispensa de recursos relacionados a ações judiciais. Assim, foram alteradas as Portarias 502 e 985, da PGFN, que tratam da dispensa de recursos. A primeira situação é a interposição de agravo contra decisões que inadmitem recurso […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos agora é parte da International Advisory Experts
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados tem o orgulho de comunicar aos clientes e parceiros que agora faz parte da International Advisory Experts, uma aliança global de escritórios e consultorias focadas em direito e finanças, comprometidos e fornecer seus clientes com soluções especiais para suas necessidades e negócios internacionais. O grupo conta hoje […]
Procedimento amigável no âmbito de tratados internacionais tributários – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1846
No dia 29 de novembro de 2018, publicou-se a Instrução Normativa RFB 1846 que “dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário”. Referido procedimento tem natureza não contenciosa, e a pessoa física ou jurídica residente no […]