Decisões judiciais entendem como inválida a incidência de IPI para atacadistas de cosméticos
O Decreto nº 8.393 publicado em abril de 2015, que equipara estabelecimentos atacadistas a industrias para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vem sendo objeto de diversas ações ajuizadas por empresas de cosméticos no Poder Judiciário. De acordo com a norma supracitada, seria lícita a cobrança de IPI tanto na saída do produto da […]
Lei regula normas para Investidor Anjo e altera regras do Simples Nacional
Foi sancionada a Lei Complementar n. 155 de 27.10.2016 que assegura uma maior segurança jurídica para o investidor anjo no Brasil, facilitando os aportes realizados nas famosas “start-ups”. Além disso, a nova legislação altera o regime especial de tributação do Simples Nacional. Para assegurar a segurança jurídica do investidor anjo, a legislação dispõe que ele […]
STF permite restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
Em discussão na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência em relação à restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Foi decido pelo plenário da Corte que é devido o crédito caso haja diferença entre a base de cálculo presumida pelo Estado e o valor de comercialização do produto. […]
Prazo para regularizar recursos não declarados mantidos no exterior acaba no dia 31 de outubro
Acaba no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa este que permite a regularização de recursos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior. De acordo com a Receita Federal, já foram recebidos quase 10.000 pedidos de adesão ao regime, totalizando em […]
Instrução Normativa RFB altera tributação para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 03.10.16 a Instrução Normativa RFB nº 1662, que altera a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa, fica estabelecido a alíquota de 15% para “rendimentos, ganhos de capital e demais proventos” de […]
Alterações relevantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.634, de 06 de maio de 2016, revogando a Instrução Normativa n. 1.470/2014 que tratava sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 e estabelece novas regras ao cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Entre as […]
STJ julga procedente cobrança de IPI na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na procedência da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. O entendimento anterior do STJ, dado pela ministra Regina Helena, era de que a incidência do […]
Michel Temer sanciona lei que reduz a alíquota do IR para remessas ao exterior
Foi publicada dia 21 de junho no Diário Oficial da União a lei 13.315/16, que restabelece a alíquota do imposto de renda para 6% sobre remessas feitas ao exterior. A mudança, válida até 31 de dezembro de 2019, reduz em aproximadamente quatro vezes a alíquota atual de 25%. A nova alíquota abrange remessas ao exterior […]
Banco Central edita novo regulamento para o censo de capitais estrangeiros
O Banco Central publicou no dia 17 de junho de 2016, a Circular 3.795/2016, que regula os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O Censo Quinquenal é definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em zero ou cinco e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos. A […]
Receita Federal altera condições para crédito de Confins e PIS/Pasep
Foi publicado no dia 9 de junho de 2016, pela Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência monofásica. A partir de agora, empresas poderão utilizar […]