Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho
No dia 12 de julho inicia o prazo de consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias que também queiram consolidar débitos previdenciários poderão, no mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados. A consolidação dos parcelamentos […]
Convenção de intercâmbio de informações financeiras entre países entra em vigor a partir de 1º outubro
A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aderida pelo Brasil em 2011, começa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2016. O acordo permite que a Receita Federal tenha acesso, através de um intercâmbio de dados, às informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas nos quase 100 países signatários da […]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede equiparação de estabelecimentos industriais com estabelecimentos atacadistas para incidência de IPI
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que não é permitido equiparar estabelecimentos atacadistas, os quais seus produtos foram incluídos no Anexo III da lei 7.798/1989 pelo Decreto 8.393/2015, a estabelecimentos industriais para fins de incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TRF da […]
Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu decisão favorável às empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados. A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefícios concedidos pelo Estado […]
Resolução do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.895/2016 da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada em 18 de maio de 2016 disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou […]
Não perca o prazo para regularizar recursos mantidos no exterior
No dia 14 de março de 2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio da Lei nº 13.254/16, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, com o objetivo de regularizar recursos não declarados ou declarados incorretamente, quando enviados para o exterior. O RERCT é destinado às pessoas físicas […]
IOF está quase três vezes maior para a compra de moedas estrangeiras
No dia 2 de maio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve sua alíquota majorada em quase três vezes para a compra de moedas estrangeiras. O aumento foi feito através de um decreto publicado no Diário Oficial da União, que passa de 0,38% para 1,1% a porcentagem de incidência do imposto. Para o Ministério da […]
Banco Central autoriza abertura e encerramento de contas por meio eletrônico
Desde o dia 24 de abril já é possível abrir e encerrar contas de depósitos por meio eletrônico, como determina a Resolução nº 4.480, publicada pelo Banco Central. As instituições financeiras poderão utilizar mecanismos de assinaturas digitais para abertura e fechamento de contas de pessoas físicas, desde que tais mecanismos observem os requisitos estabelecidos por lei específica. […]
Aumento do IPTU de São Paulo pode ser contestado
O aumento do IPTU na cidade de São Paulo, para o exercício de 2016, tem trazido grande dissabor para os contribuintes, já que na maioria dos casos o valor tem ultrapassado significativamente a real valorização dos imóveis, chegando a ultrapassar a inflação. Isso tem ocorrido, devido a atualização monetária de 9,5% do valor do metro […]
Adiamento de nova declaração do Simples Nacional
Foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o adiamento do prazo para as empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao fisco a declaração do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, a DeSTDA. Esta declaração reúne dados referentes ao recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária), a antecipação do imposto, bem como o […]