STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou não identificar, nos autos […]
Seguradora vence no CARF disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins da Brasilveículos Companhia de Seguros, parte do grupo Mapfre Brasil, os rendimentos provenientes de reservas técnicas – ativos necessários para assegurar o pagamento de indenizações aos clientes. A decisão anulou uma cobrança de cerca de R$ 20 milhões. […]
TRF1 reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando ao processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. No caso concreto, o contribuinte alegou a ocorrência de tal prescrição no processo administrativo fiscal, pois, após […]
Vista adia análise de incidência de ITCMD sobre planos de Previdência Privada
Por pedido de ytvista do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGLB em caso de morte do titular. No leading case, decisão do TJRJ considerou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarando inconstitucional a […]
IN RFB nº 2.210/24 e a autorregularização de débitos do Perse
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei 14.859/24, alterando o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), originalmente estabelecido pela Lei 14.148/21. A nova lei permite que as empresas que usaram indevidamente o programa possam optar pela autorregularização prevista na Lei 14.740/23, com um prazo de até 90 dias após […]
Sancionada Lei Complementar que altera o CTN e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição para cobrança do crédito tributário
A Lei Complementar nº 208/24, sancionada nesta terça-feira dia 02/07/2024, traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, alterando as Lei nº 4.320/64, e nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e trazendo diversas mudanças, incluindo a autorização para a cessão de créditos tributários e não-tributários, a interrupção da prescrição pelo […]
Controvérsia sobre a competência das cortes superiores dificulta a solução da questão acerca da exclusão (ou não) do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
Com a solução do Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), o STF fixou a orientação vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Conhecida como tese do século, principalmente pela sua importância econômica para as empresas contribuintes, este precedente gerou outras discussões […]
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de junho de 2024 a Medida Provisória 1227/24 que limita a compensação de créditos relativa a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A MP […]
PGNF lança transação por adesão para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou no último dia 10 de maio o Edital nº 2/2024, contendo propostas de transação tributária por adesão para créditos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões de reais. A transação envolverá a possibilidade de parcelamento e oferecimento de descontos […]
Em acórdão proferido no dia 13 de março de 2024, a 4ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reconheceu a dedutibilidade de valores pagos aos empregados à título de PLR, independentemente de atendimento aos pressupostos constantes na Lei nº 10.101/00. No caso concreto, a autoridade fiscal autuou uma instituição financeira por […]