STF julgará ADI 7716 sobre inconstitucionalidade de adicional de ICMS da Paraíba
O Supremo julgará a possível inconstitucionalidade de normas estaduais do Estado da Paraíba que permitem a inclusão de adicional de 2% de ICMS por meio da contribuição ao Fundo Especial de Combate a Pobreza do Estado da Paraíba/FECPB. Em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 7716 – ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares/ACEL e […]
Gastos com publicidade na internet geram crédito de PIS/COFINS segundo entendimento do CARF
Desde 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, por meio de recurso repetitivo, segundo a qual o gasto com bens e serviços considerados essenciais ou relevantes para a atividade empresarial, devem ser considerados insumos, gerando crédito de PIS/COFINS a ser utilizado na apuração das aludidas contribuições no regime não cumulativo. Diante do posicionamento […]
Sancionada a Regulamentação da Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 16 de janeiro de 2025, a regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei 68/2024). Tal reforma cinge em alterar a tributação sobre o consumo das três esferas (federal, estadual, e municipal – incluindo o Distrito Federal). Em apertada síntese, a ideia da reforma tributária sobre […]
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
A Lei 15.079/24, publicada em 30/10/24, objeto da conversão da MP 1.262/24, introduziu as regras de Pilar 2 no Brasil, mediante a instituição do adicional de CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT. Tal adicional se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A […]
Receita Federal amplia número de benefícios fiscais a serem declarados na Dirbi
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241, de 27/12/24, foram incluídos 45 itens de benefícios fiscais que deverão constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante, ou seja, de maneira retroativa. Com este acréscimo, a lista agora conta […]
PGFN atualiza as normas do uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante atualização nas normas relativas ao uso do seguro garantia em débitos com a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novas diretrizes trazem significativas inovações para contribuintes e empresas que buscam maior flexibilidade e segurança jurídica na gestão de suas obrigações […]
Governo propõe IR mínimo de 10% para renda superior a R$ 50 mil
O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ […]
STF Declara Inconstitucional a Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas ou pessoas físicas com precatórios a receber. A Corte Suprema entendeu que a compensação sem o consentimento do credor contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, […]
STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que já é tributada pelo ITCD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações. A última, e, portanto, mais recente, decisão foi proferida pela 1ª […]
Lei nº 14.973/2024 recria Regime de Regularização de Bens (RERCT-Geral), atualiza imóveis e disciplina desoneração da folha
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos; a reabertura do RERCT (Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária), com algumas modificações; e a atualização […]