A instrução normativa RFB nº 1 545 – IRPF
A instrução normativa RFB nº 1.545 foi publicada pela secretaria da receita federal na última terça feira dia 03 de fevereiro de 2015 e trouxe mudanças significativas na forma de apuração do imposto de renda da pessoa física. De acordo com a nova instrução, a pessoa física residente no Brasil terá do dia 02 de […]
Da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária
Alguns setores da indústria, comércio e serviços foram inseridos no “Plano Brasil Maior”, política econômica do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.546, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamento de alguns setores, os quais deixaram de recolher Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a folha salarial e passaram a recolher em percentual de […]
Lei nº 13.097/15 – Conversão da MP nº 656/14
A medida provisória n. 656 de 07 de Outubro de 2014 foi convertida no dia 19 de Janeiro de 2015 na Lei 13.097. Essa Lei altera diversas disposições na legislação tributária federal e tem efeitos a partir da data de sua publicação. Serão destacadas abaixo algumas das mudanças mais impactantes dentre aquelas promovidas: Estão mantidos […]
Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/12/2014 a Resolução CCFGTS/TEM nº 765/14, que estabelece as normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS. Assim, ficam aprovados os critérios de parcelamento de débitos das contribuições devidas ao FGTS, na […]
Tributação do Ganho de Capital na integralização de cotas de Fundos de Investimentos com Ativos Financeiros
Dentre as várias regulamentações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014), uma delas trata especificamente do ganho de capital na integralização de cotas de fundos de investimentos com ativos financeiros, tais como os Fundos de investimento em Participações – FIP. Abaixo os principais pontos do referido assunto: Fica o administrador que […]
Reabertura do prazo para parcelamento de dívidas tributárias
Por meio da Lei nº 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 13/11/2014, foi reaberto o prazo para parcelamento ou pagamento à vista de dívidas tributárias perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vencidos até 31.12.2013. Os contribuintes têm até 15 dias, […]