Abertura do prazo para consolidação dos parcelamentos da Lei 12.996/2014
No dia 08 de setembro de 2015, a Receita Federal e a PGFN abriram o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes: • de 8 […]
Desoneração da Folha de Pagamento – LEI N 13.161/2015
Foi publicada em 31 de agosto de 2015, a Lei nº 13.161/2015, que alterou diversas leis, dentre elas a Lei nº 12.546/2011, em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. A opção pela tributação substitutiva será manifestada […]
Adiamento da Declaração de Planejamento Tributário
Após a publicação da Medida Provisória – MP nº 685, de 21 de julho de 2015, os contribuintes estão, em tese, sujeitos a norma prevista no seu art. 7º que criou uma nova obrigação de prestar uma declaração à Receita Federal do Brasil – RFB até 30 de setembro de cada ano, relativo a atos […]
Programa REGULARIZE – Decreto nº 46.817/2015
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10 de agosto de 2015, o decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários, bem como define um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da sua liquidação. Esse programa pode ser aplicado […]
Liminar libera uso de créditos de Cofins
De acordo com a Lei nº 13.137 de 19/06/2015, o valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de 1%, não gera direito ao crédito. Segundo a Receita Federal, os créditos são autorizados apenas sobre a alíquota anterior ao aumento, de 7,6%. A majoração da carga tributária se aplica aos importados listados no […]
Programa de redução de litígios tributários
O Governo Federal editou no dia 21 de julho de 2015, a Medida Provisória 865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. A referida MP permite o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação […]
Governo volta a cobrar o PIS/PASEP e COFINS sobre Receitas Financeiras
Foi publicado no Diário Oficial da União em 01/04/2015, o Decreto nº 8.426/2015 que restabelece as alíquotas das Contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. As alíquotas estavam reduzidas a zero desde 2004 e voltam ao patamar de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por […]
Desoneração da folha: Perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015
Por meio do Ato Declaratório Congresso Nacional nº 5/15, publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2015, foi declarada a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015. A referida MP trouxe uma série de medidas tributárias que alteram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, dentre outros assuntos. Ressalte-se que, em […]
Resolução nº 4.751 e a padronização dos tratamentos tributários diferenciados
Foi publicada em 10 de fevereiro de 2015 a Resolução nº 4.751 que dispõe sobre a execução de atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados (TTD), que será promovida pela Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais. Para que haja a devida padronização, os tratamentos tributários diferenciados serão mapeados, analisados, revisados, organizados e uniformizados, […]
TJMG revoga decisão anterior que suspendeu a majoração das alíquotas do ISSQN
No dia 11.02.2015, o TJMG realizou julgamento dando provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Belo Horizonte em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para declarar a nulidade da decisão anterior que havia determinado a suspensão da eficácia do artigo 20 da Lei Municipal nº 10.692/13, o qual trouxe a majoração das […]