Carf permite a bancos deduzir PCLD do cálculo do PIS e da Cofins
Em recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, concedeu a uma instituição financeira o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD. A PCLD é um indicador contábil, imposto pelo Banco Central, que informa o valor que […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos agora é parte da International Advisory Experts
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados tem o orgulho de comunicar aos clientes e parceiros que agora faz parte da International Advisory Experts, uma aliança global de escritórios e consultorias focadas em direito e finanças, comprometidos e fornecer seus clientes com soluções especiais para suas necessidades e negócios internacionais. O grupo conta hoje […]
Termina em Abril o prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Prazo para a entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros termina no dia 15.08.2017
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros ao Banco Central do Brasil, que, como estabelecido pela Circular n. 3795 do Banco Central do Brasil, deverá ser realizada até as 18 horas do dia 15.08.2017. A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros terá como […]
Contribuinte terá maiores facilidades na restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) facilitará o processo de restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido. A medida, que vale para tributos federais administrados pela RFB, foi publicada, na última terça-feira, dia 27 de junho, através da Instrução Normativa RFB n. 1.712, de 26 de junho de 2017. De […]
Nova Instrução Normativa (70/2017) do INPI altera regras sobre registro ou averbação de contratos
A Instrução Normativa n. 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 02 de março de 2017, aprovou alterações nos manuais de registro de empresas, incluindo no manual de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Os manuais entram […]
Postergada a exigência de novos documentos e informações para inscrição e atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.684/2016, alterou a Instrução Normativa n. 1.634/2016, também da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e postergou, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o […]
Quebra de contrato autoriza sócio de sociedade a pedir indenização por danos morais
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que é devida indenização por danos morais a sócios em consequência de inadimplemento contratual sofrido pela sociedade da qual tinham participação societária. Em seu voto, o Ministro Relator dissertou que “de modo geral, os inconvenientes e incômodos havidos a partir da inadimplência […]
Receita Federal passa a exigir novos documentos para inscrição e atualização do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
A partir do dia 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal do Brasil passou a exigir das sociedades estrangeiras que desejam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou que desejam atualizar seu cadastro, a apresentação de documentos que identifiquem os seus beneficiários finais (pessoa física, Sociedade Anônima Aberta e […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]