STJ reconhece validade da dedução de JCP retroativo: segurança jurídica e alívio fiscal para empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1319 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento unânime no sentido de que os valores relativos a juros sobre o capital próprio (JCP) são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
Medida Provisória cria Plano Brasil Soberano e medidas emergenciais para exportações afetadas por tarifas dos EUA
A Medida Provisória nº 1.309/2025, de 13/08/2025, institui o Plano Brasil Soberano e estabelece um conjunto abrangente de medidas para apoiar empresas e produtores brasileiros impactados pela imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos. Entre as principais disposições, destaca-se a criação do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA para articular ações estratégicas […]
Glosa de Despesas com Aeronave e Leasing é Mantida pelo CARF em Julgamento de Omissão de Receitas
Em decisão unânime proferida em 23/05/2025, o CARF, confirmou a glosa de despesas lançadas como operacionais por contribuinte submetido à apuração do lucro real, em razão da ausência de comprovação quanto à essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. A fiscalização havia lavrado auto de infração, imputando omissão de receitas no montante de R$ 1.764.162,61, bem […]
RFB Atualiza Normas sobre Restituição e Compensação Tributária com a IN nº 2.272/2025
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025, promovendo alterações significativas na IN RFB nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributário. A nova normativa visa atualizar dispositivos técnicos, uniformizar procedimentos administrativos e ampliar a segurança jurídica para contribuintes e […]
STF mantém suspensão de PIS/COFINS sobre reservas técnicas das seguradoras
Está por ora suspensa a cobrança de PIS/COFINS sobre as reservas técnicas das seguradoras conforme decisão da 1ª Turma do STF, ao entendimento de que tais receitas não compõem o faturamento das empresas do segmento. A decisão liminar que suspendeu a cobrança de PIS/COFINS sobre a reserva técnica das seguradoras foi publicada no primeiro semestre […]
STF julgará ADI 7716 sobre inconstitucionalidade de adicional de ICMS da Paraíba
O Supremo julgará a possível inconstitucionalidade de normas estaduais do Estado da Paraíba que permitem a inclusão de adicional de 2% de ICMS por meio da contribuição ao Fundo Especial de Combate a Pobreza do Estado da Paraíba/FECPB. Em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 7716 – ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares/ACEL e […]
Gastos com publicidade na internet geram crédito de PIS/COFINS segundo entendimento do CARF
Desde 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, por meio de recurso repetitivo, segundo a qual o gasto com bens e serviços considerados essenciais ou relevantes para a atividade empresarial, devem ser considerados insumos, gerando crédito de PIS/COFINS a ser utilizado na apuração das aludidas contribuições no regime não cumulativo. Diante do posicionamento […]
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
A Lei 15.079/24, publicada em 30/10/24, objeto da conversão da MP 1.262/24, introduziu as regras de Pilar 2 no Brasil, mediante a instituição do adicional de CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT. Tal adicional se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A […]
Receita Federal amplia número de benefícios fiscais a serem declarados na Dirbi
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241, de 27/12/24, foram incluídos 45 itens de benefícios fiscais que deverão constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante, ou seja, de maneira retroativa. Com este acréscimo, a lista agora conta […]
STF Declara Inconstitucional a Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas ou pessoas físicas com precatórios a receber. A Corte Suprema entendeu que a compensação sem o consentimento do credor contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, […]