STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que já é tributada pelo ITCD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações. A última, e, portanto, mais recente, decisão foi proferida pela 1ª […]
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou não identificar, nos autos […]
TRF1 reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando ao processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. No caso concreto, o contribuinte alegou a ocorrência de tal prescrição no processo administrativo fiscal, pois, após […]
Vista adia análise de incidência de ITCMD sobre planos de Previdência Privada
Por pedido de ytvista do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGLB em caso de morte do titular. No leading case, decisão do TJRJ considerou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarando inconstitucional a […]
Sancionada Lei Complementar que altera o CTN e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição para cobrança do crédito tributário
A Lei Complementar nº 208/24, sancionada nesta terça-feira dia 02/07/2024, traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, alterando as Lei nº 4.320/64, e nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e trazendo diversas mudanças, incluindo a autorização para a cessão de créditos tributários e não-tributários, a interrupção da prescrição pelo […]
Controvérsia sobre a competência das cortes superiores dificulta a solução da questão acerca da exclusão (ou não) do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
Com a solução do Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), o STF fixou a orientação vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Conhecida como tese do século, principalmente pela sua importância econômica para as empresas contribuintes, este precedente gerou outras discussões […]
Ministro do STF concede liminar para suspender a desoneração da folha de pagamentos
O Congresso Nacional aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para determinados setores produtivos até o dia 31 de dezembro de 2027, o que foi feito por meio da edição da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Proposta parlamentar constante do Projeto de Lei n. 334/23, esta medida beneficiaria […]
Discussão a respeito da incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário será por meio de Recurso Repetitivo no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 04 de março, que o julgamento do tema a respeito da incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário será realizado por meio da sistemática de recurso repetitivo. Com isso, determinou-se a […]
Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação da nova regra sobre garantias em execução fiscal aos processos já em curso
No dia 20 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689 que, entre outros assuntos, alterou a Lei de Execuções Fiscais (LEF) – Lei nº 6.830 de 1980, incluindo o parágrafo sétimo ao seu artigo 9º. Tal artigo tratava das medidas a serem adotadas pelo executado, como forma de garantir o débito que […]
Medida Provisória nº 1202/2023 reonera folha de pagamento e revoga benefícios fiscais
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O texto prevê alterações já a partir de abril de 2024, visto que a MP foi publicada no DOU em 29/12/2023, e considerando a regra da […]