STF inicia o julgamento acerca da incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou na semana passada o julgamento onde será definida se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere ou não a Constituição Federal. Em maio do ano passado, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral no […]
Confaz autoriza 12 estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS
Nos últimos meses, tendo em vista a recessão repentina causada pelos reflexos da pandemia e o rápido crescimento do número de empresas que se encontram em situação de inadimplência tributária, vários Estados do Brasil enfrentam uma forte crise econômica Sendo assim, visando ajudar os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida, o Conselho Nacional […]
STF julga aumento de alíquota de COFINS-Importação
Em 2011, a Medida Provisória 540, posteriormente convertida na Lei 12.546, aumentou a alíquota da COFINS-Importação em 1%, passando de 7,6% para 8,6%. Além disso, a norma também vedou o crédito referente ao aumento da alíquota. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por meio do julgamento do Recurso […]
STF entende possível vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária
No último dia 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.090.591, com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Dessa forma, o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido e o […]
SCB realiza conciliação online em nova plataforma virtual do TJRS
Na última segunda-feira, dia 14 de setembro de 2020, o escritório conseguiu realizar uma conciliação, para um de seus clientes, por meio da plataforma do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE. Trata-se de um serviço de mediação e conciliação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio […]
STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) autoriza que eventuais prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro real. Porém, existe uma limitação de 30% do lucro real por ano-calendário […]
1 ª Turma do STJ garante direito à defesa prévia em execução fiscal
Em decisão prolatada na semana passada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou o entendimento de que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. Trata-se o IDPJ de instrumento processual previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite a desconsideração […]
STJ inicia julgamento sobre exclusão de reembolso no lucro presumido
O IRPJ e a CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido, possuem como base de cálculo um percentual determinado legalmente sobre a receita bruta da empresa. Esse percentual corresponde a uma presunção legal do lucro da empresa. Ocorre que algumas empresas acabam tendo ingressos de valores em sua contabilidade referentes a reembolso de despesas. A […]
Iniciado julgamento acerca da inclusão da taxa de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins
Na última sexta-feira, dia 28.08, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) iniciou o julgamento do RE n. 1.049.911, que discute a legitimidade da incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Alega a recorrente, HT Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda., que […]
STF decide que Contribuição Patronal incide sobre Terço de Férias
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o terço de férias constitucional compõe a base de cálculo da contribuição social para a seguridade social devida pelas empresas e incidente sobre a folha de salário (Contribuição Previdenciária Patronal). O entendimento do Supremo Tribunal Federal vai de encontro com o que foi decidido a alguns anos pelo […]