Maioria do STF decide que incide ISSQN sobre softwares
No último dia 04 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, formou maioria no entendimento de que incide ISSQN sobre a comercialização de softwares, não havendo a incidência de ICMS. A primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1945) teve julgamento iniciado, no dia 27 de abril de […]
Supremo Tribunal Federal e a incidência do ITCD sobre bens recebidos do exterior
A Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes federados para a instituição e cobrança de impostos. Em razão dessa distribuição de competência tributária, os Estados-membros e o Distrito Federal possuem competência para a instituição e cobrança do imposto sobre transferências “causa mortis” e doações (ITCMD ou ITCD). Uma questão que está sendo analisada […]
Supremo Tribunal Federal decide que é inconstitucional a exclusão do REFIS sem a prévia notificação da pessoa jurídica
No último dia 24 de outubro de 2020 foi finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário 669.196 (Tema 668), com repercussão geral reconhecida. Neste julgamento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que alterou, em parte, a redação do artigo 5º, caput e §§ 1º […]
Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, altera normas sobre parcelamento de empresas optantes do Simples Nacional
A Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 13 de outubro. Tal instrução altera a Instrução Normativa RFB 1508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas optantes […]
A exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo começa a ser reconhecida por tribunais de segunda instância
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706/PR) que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, outras teses começaram a surgir, no meio jurídico, com a mesma fundamentação. Uma dessas teses é a exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, no sentido […]
Tribunais estão autorizados a serem 100% digital e CARF permanece com julgamentos virtuais em 2021
Com a pandemia do Coronavírus, uma expressão que passou a ser comumente utilizada no cotidiano de todos é o “novo normal”. Na advocacia e, especificamente, no tributário, já podemos ver algumas mudanças que podem ser assim consideradas. No último dia 06 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma permissão para que os […]
Decisão da Justiça Federal de SP autoriza creditamento de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartão de crédito
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e débito não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Segundo o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, referidas taxas correspondem a custo operacional das […]
STJ analisa exclusão de crédito de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Uma das teses que trabalhamos com os nossos clientes é a possibilidade de exclusão de créditos de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais estaduais, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão também envolve créditos do Reintegra, e, existe precedentes da Primeira Turma do STJ favorável aos contribuintes, entendendo que tais benefícios não […]
Sancionada nova Lei Complementar 157 que altera a legislação do ISSQN
No último dia 24 de setembro de 2020, foi promulgada a Lei Complementar 157 que, entre outras disposições, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente a alguns serviços. De uma maneira geral, essa […]
STF decide que Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional
Foi finalizado ontem o julgamento virtual do RE n. 603.624, onde o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha salarial das empresas para o financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) […]