Iniciado julgamento acerca da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae
Na última sexta-feira, dia 19.06, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 603.624, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de […]
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal em face da redução dos benefícios do Reintegra. Explicando o caso. O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546 com a finalidade de incentivar as […]
TRF da 3ª Região entende que o IRPJ e a CSLL incidem somente no momento da homologação da compensação tributária
Quando o contribuinte ajuíza uma ação judicial requerendo o reconhecimento de um pagamento indevido de tributos, ao final dessa demanda, caso seja vencedor, terá a seu favor um crédito que poderá ser compensado com outros tributos, de acordo com as normas da legislação tributária. Ocorre que a Receita Federal possui o entendimento de que o […]
Publicada Portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário
Foi publicada no DOU de ontem, dia 17.06, a Portaria ME n. 247, que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A transação tem como objetivo, dentre outros, estabelecer novo paradigma […]
STF julga constitucional o aumento da CSLL para bancos e empresas de seguro e capitalização
Em julgamento virtual finalizado ontem, dia 16.06, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que são constitucionais as normas que majoraram a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguro e capitalização e das instituições financeiras, nos anos de 2007 e 2015. O cerne da discussão dizia respeito à […]
Parcelamento Federal PERT-COVID em análise na Câmara
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas e pessoas físicas atualmente, o deputado federal Ricardo Guidi apresentou projeto de lei (PL n. 2735/2020) que cria um parcelamento federal (Refis) para os afetados pela pandemia causada pelo Covid-19. O parcelamento, intitulado de PERT-COVID/19, possui regras ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. […]
TRF da 4ª Região decide a favor da exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da Cofins
Um contribuinte venceu uma disputa perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, na qual pleiteava exclusão do ICMS-DIFAL (Difal) das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão baseou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que não incide ICMS na base de cálculo do PIS […]
STF – ICMS na importação – Competência
O Supremo Tribunal Federal pacificou, nesse ano, uma discussão a respeito do ICMS cobrado na importação, por meio de julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 665134. A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2012, tendo como relator o então Ministro Joaquim Barbosa. No caso […]
Receita Federal publica esclarecimento sobre alíquota de CSLL cobrada dos bancos
Buscando afastar entendimentos e interpretações equivocadas com relação à IN 1942, de 27 de abril de 2020, a Receita Federal apresentou os seguintes esclarecimentos: “1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020. 2. A alteração foi promovida pela Emenda Constitucional nº 103, […]
STF suspende a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020
Em sessão plenária ocorrida nesta última quarta-feira (29.04.2020), face às sete ADI’s propostas discutindo a Medida Provisória nº 927/2020, por suposta afronta a direitos fundamentais dos trabalhadores (art.7º da CF/88), o STF determinou a suspensão da eficácia de dois artigos, mantendo os demais pontos da MP. Por maioria de votos, os Ministros suspenderam a eficácia […]