Conversão de empréstimo externo em capital
Os cenários políticos externos e nacionais, entre outros aspectos, vêm causando turbulência nos mercados cambiais fazendo com que o Real se desvalorize frente ao Dólar Americano e ao Euro. Estas situações causam grande apreensão para as empresas brasileiras com passivos indexados ao dólar ou euro que passam a enfrentar um crescimento expressivo de suas despesas […]
STF decide favoravelmente aos contribuintes em tese de ICMS sobre demanda contratada
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a não incidência de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica. No último dia 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese no Recurso Extraordinário 593.824/SC (Tema 176) com a seguinte redação: […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, confirmando liminar para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
Impactos Tributários no Brasil – Versão III – Covid-19
Neste momento de calamidade pública devido ao Coronavírus, o poder público vem emitindo diversas normas visando a minimização da perda de renda e empregos. A equipe Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está acompanhando todos os impactos decorrentes das medidas já anunciadas pelo Governo Federal, bem como outras medidas adotadas pelos estados […]
Receita Federal entende que incide IR sobre valores recebidos de Trust no exterior
No último dia 02 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020. Segundo a ementa dessa solução, “O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal […]
Alteração na Portaria ME 139 que adia o pagamento de Tributos Federais
Uma nova portaria publicada nesta quarta-feira, Portaria ME nº 150, altera o artigo 1º da Portaria ME nº 139, que prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Agora, além das contribuições previdenciárias devidas por empresas sobre a folha de salário, a nova portaria permite […]
Adiamento do pagamento de Tributos Federais
Na última sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria 139 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A medida emergencial do governo federal aplica-se às contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, Contribuição para […]
STF retira da pauta de 1º de abril os Embargos no caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Tendo em vista as medidas adotadas contra a disseminação da Covid-19, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do RE n. 574.706, processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, pediu a retirada dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional da pauta do dia 1º de abril. Postula […]
STJ inclui despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Na última quarta-feira (11.03), o Superior Tribula de Justiça – STJ, proferiu entendimento de que as despesas de capatazia devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento em dezembro de 2019 após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos (Resp 1.799.306, […]
Extinta multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
Na última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.932 de 11 de dezembro de 2019 que, dentre outras medidas, extingue a cobrança, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição conhecida como multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A referida multa, […]