Fazenda Nacional reconhece tese firmada pelo STJ sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 24 de abril de 2018, publicou-se a decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.221.170 (Recurso Repetitivo – Temas 779, 780), julgado pela Primeira Seção no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. A discussão girava em torno do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e a decisão […]
Gastos com transportes de insumos geram créditos de PIS e Cofins segundo o CARF
Já baseado no critério de essencialidade oriundo da decisão sobre conceito de insumos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão em acórdão publicado no dia 21/09/18, no sentido que as despesas com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados […]
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 03 de Setembro, uma proposta de súmula que pretendia vedar a amortização de ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo […]
Receita Federal esclarece norma referente à incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET)
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n.º 2009, de 13.08.2018, esclareceu alguns pontos acerca da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), estabelecido inicialmente pela Lei nº 10.931/04. Através do RET, tornou-se possível o pagamento, de forma unificada, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos casos de projetos de incorporação de imóveis de interesse social que, além de […]
Ministério da Fazenda vai às exchanges brasileiras de moedas virtuais para combate à lavagem de dinheiro
A procuradoria do Ministério da Fazenda, com intuito de combater a prática de lavagem de dinheiro, tem enviado intimado as corretoras de moedas virtuais brasileiras para que, no prazo de 5 dias, respondam um questionário composto por 14 perguntas que servirão de base para o chamado “estudo para a corrupção e lavagem de dinheiro”. As […]
Reaberto prazo de adesão de programa de regularização tributária em Minas Gerais
Com a publicação em 22/06/18 do Decreto estadual nº 47.433, foi reaberto o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de 24 de março de 2018 a […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou, através da Circular nº 3.795/16, os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. De acordo com a supramencionada circular devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais: ● As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital […]
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada no dia 14/06/2018 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para […]
Revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Desde o ano-calendário de 2014, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nascendo a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Ressaltamos […]
Justiça Federal afasta cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre reduções de multa e juros oriundas de adesão ao PERT
Um grande número de contribuintes aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – e conseguiram reduzir multas e juros incidentes sobre suas dívidas tributárias. Ocorre que, tal redução, no entanto, não vem obtendo grandes efeitos financeiros uma vez que sobre esse valor existe a incidência do PIS e da COFINS com base no […]