SCB Advogados obtém decisão favorável sobre a ilegalidade na taxa de importação
O Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos – SCB ADVOGADOS obteve relevante decisão judicial no TRF da 1ª Região acerca da ilegalidade da taxa do Siscomex. Em tempos de redução de despesas e maior eficiência no processo produtivo e comercial é crucial que os tributos pagos sejam revisados, em prol da maior competitividade. Assim, colocamo-nos […]
Receita Federal extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27.03.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita […]
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes […]
Os riscos para os contribuintes da “execução fiscal administrativa” intentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN
A PGFN publicou no dia 09 do último mês, a Portaria nº 33/18 com objetivo de regulamentar as modificações introduzidas à Lei nº 10.522/02 e especialmente disciplinar o novo procedimento chamado de “averbação pré-executória”, que autoriza o bloqueio de bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União, sem a necessidade de ordem ou autorização […]
Prazo para a entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros termina no dia 15.08.2017
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros ao Banco Central do Brasil, que, como estabelecido pela Circular n. 3795 do Banco Central do Brasil, deverá ser realizada até as 18 horas do dia 15.08.2017. A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros terá como […]
Aporte de Capital em micro e pequenas empresas é disciplinado pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.07.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1719 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que trata sobre os investidores-anjo, e que tem como objetivo […]
Contribuinte tem importantes e vantajosos benefícios com nova norma estadual
O Estado de Minas Gerais lançou um pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas, através da Lei 22.549, publicada em 30 de junho de 2017. Essa lei instituiu o Plano de Regularização dos Créditos, que visa a busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações […]
Contribuinte terá maiores facilidades na restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) facilitará o processo de restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido. A medida, que vale para tributos federais administrados pela RFB, foi publicada, na última terça-feira, dia 27 de junho, através da Instrução Normativa RFB n. 1.712, de 26 de junho de 2017. De […]
Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda sobre ISS enviado ao STF pode ser positivo para o contribuinte
Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) enviou ao STF um parecer solicitando que a Corte aguarde a modulação dos efeitos da decisão que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para só depois manifestar-se sobre a exclusão do ISS das contribuições sociais. Esse parecer pode ser positivo para […]
STF decide que ICMS não integra base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em março acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi utilizada como precedente para uma nova decisão sobre outra contribuição: a CPRB. O que pode explicar tal decisão é que a Corte, na figura dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto […]