Superior Tribunal de Justiça pacifica divergência quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra
No último dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da Lei 13.043/2014. O benefício tributário, decorrente do Reintegra, gera créditos tributários para as […]
STJ em juízo de retratação aplica posicionamento do Supremo quanto à restituição do ICMS-ST
No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o seu posicionamento quanto à constitucionalidade da cobrança do ICMS-ST progressivo. Até então, o Supremo Tribunal Federal entendia que a substituição tributária progressiva era constitucional, porém, se o fato gerador concreto representasse uma base de cálculo efetiva inferior à presumida, não haveria o direito à […]
STJ decide que honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 16 de março de 2022 o Tem Repetitivo 1076, cuja questão submetida a julgamento consiste na “definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda […]
É constitucional a incidência do ISS nas operações de licenciamento de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada, desprovendo o RE 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590). Uma empresa de telefonia no Paraná recorreu ao Supremo, defendendo que o contrato envolvendo licenciamento […]
Empresa ganha no CARF direito de tomar crédito de PIS-COFINS sobre revenda de embalagens no varejo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda no julgamento do processo 19311.720231/2017-12, de forma a garantir o direito do contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. A relatora do caso, Tatiana Midori Migiyama, esclareceu […]
Ex-sócio ou terceiro não responde por dívida quando deixa o quadro societário de forma regular e antes da dissolução irregular
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sócio que gerenciou a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se retirou do quadro societário regularmente antes dissolução irregular da sociedade empresarial, não deve responder pelos débitos fiscais. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, […]
IRPF não incide sobre ganhos obtidos nas operações de Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da sua 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção proferiu decisão firmando entendimentos de que os ganhos obtidos por meio das operações de stock options têm caráter exclusivamente mercantil e, portanto, não incidindo IRPF. No caso julgado, a fiscalização autuou o contribuinte sob […]
CARF valida decisão que possibilita a dedutibilidade da amortização de ágio em operações de reorganizações societárias com empresas veículos
Ao não conhecer de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve decisão da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que entendeu pela não ocorrência de fraude à lei na utilização de empresa veículo para a amortização de ágio. Segundo a decisão […]
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a seletividade do ICMS incidente sobre a energia elétrica
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC foi retomado novamente no Plenário Virtual, com prazo final para o próximo dia 22 de novembro. O Ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista, apresentou voto divergente ao relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes, contrário aos interesses dos contribuintes. A tese discutida […]
Sancionada lei que prorroga isenções do ICMS por até 15 anos
Em 27 de outubro de 2021 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar nº 186 que prevê a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, aos setores de comércio atacadista e às empresas que desenvolvem atividades portuárias e […]