Receita Federal passa a tributar com o IRRF remessas de valores pagos a residentes no exterior, pelo usuário final, no licenciamento de softwares
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75 de 31 de março de 2023, a Receita Federal alterou o seu posicionamento a respeito da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de […]
Supremo Tribunal Federal conclui julgamento sobre relativização da coisa julgada em matéria tributária
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou os recursos extraordinários nºs 949.297 e 995.227, correspondentes aos temas 881 e 885 de repercussão geral. Os temas tratam a respeito dos limites da coisa julgada em matéria tributária, especialmente no que diz respeito a relações tributárias de trato sucessivo. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal […]
Novos valores referentes aos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho, através do ATO SEGJUD.GP Nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022, assinado pelo Ministro Emmanoel Pereira, divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal e que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de […]
RFB orienta sobre a incidência de IRRF na remessa de pagamento de serviços prestados no Brasil por empresas situadas no Japão
No último dia 30 de maio de 2022, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Tributação, apresentou a Solução de Consulta nº 20 – Cosit. A solução de consulta em voga analisou a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte sobre a remessa de pagamentos para empresas situadas no […]
Supremo Tribunal Federal suspende liminarmente Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio de 2022, por meio de decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, determinou a suspensão da eficácia das Cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do CONFAZ. O Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ “disciplina a […]
Supremo modula tese sobre não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1.063.197. Esse recurso estava afetado pelo instituto da repercussão geral, sendo identificado como Tema 962. Por causa disso, a tese oriunda do julgamento tem aplicação além das partes que estão envolvidas no julgamento, devendo ser seguida não somente […]
Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afasta a incidência de PIS/COFINS dos valores recebidos a título de Taxa Selic em repetição de indébito tributário
Em recente decisão, no último dia 12/04/2022, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não incidem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de taxa Selic ou outro índice de juros de mora, em repetição de indébito tributário. Com relação à não incidência do IRPJ e […]
STF decide que sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária
A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) possui imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.410, ocorrido no último dia 22 de abril. Trata-se de decisão em que se reconhece a imunidade recíproca para […]
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre discussão da incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.348.288 (Tema 1210), no último dia 15/04/2022. O recurso extraordinário leva ao STF a discussão a respeito da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. A relatoria coube ao Ministro Nunes Marques. O […]
Supremo Tribunal Federal termina julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446 sobre norma geral antielisão
Na última sexta-feira, dia 08 de abril de 2022, terminou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2446, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade analisou o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), inserido pela Lei Complementar nº 104, de 2001. A norma […]