STJ decide que honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 16 de março de 2022 o Tem Repetitivo 1076, cuja questão submetida a julgamento consiste na “definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda […]
Supremo Tribunal Federal entende que a inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISSQN e não pelo ICMS
O Supremo Tribunal Federal julgou, por meio de seu Plenário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro que pedia a inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 157/2016. A ação proposta pelo Estado do Rio de Janeiro defendia que o serviço de […]
ICMS-DIFAL será exigido em Minas Gerais a partir de 05 de abril
Conforme amplamente noticiado, em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição da lei complementar veiculando normas gerais”. Sendo assim, seguindo a […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é premiado pelo Banco BMG no indicador de Êxito do Projeto Litispendência
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados se sente extremamente honrado por ter sido premiado, pelo Banco BMG, no indicador de Êxito do Projeto Litispendência/Coisa Julgada no ano de 2021. Parabenizamos nossa equipe pelo empenho e resultados alcançados e agradecemos à toda equipe jurídica do Banco BMG que fizeram parte dessa história: Luciana Buchmann […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE TRATA SOBRE O DIFAL É PUBLICADA
Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento sobre a necessidade de lei complementar prevendo a cobrança do DIFAL ICMS, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022. A tese proferida pelo STF, decorrente do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, afirma que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva […]
Permuta de Criptomoedas é tributável ainda que não ocorra a conversão para o Real
Por meio da Solução de Consulta nº 214, publicada no dia 23 de dezembro de 2021, a Receita Federal apresentou entendimento segundo o qual a permuta entre criptomoedas é passível de tributação, ainda que não ocorra a conversão para o real. A Solução de Consulta nº 214 sanou uma dúvida que vinha sendo bastante discutida […]
É constitucional a incidência do ISS nas operações de licenciamento de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada, desprovendo o RE 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590). Uma empresa de telefonia no Paraná recorreu ao Supremo, defendendo que o contrato envolvendo licenciamento […]
Empresa ganha no CARF direito de tomar crédito de PIS-COFINS sobre revenda de embalagens no varejo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda no julgamento do processo 19311.720231/2017-12, de forma a garantir o direito do contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. A relatora do caso, Tatiana Midori Migiyama, esclareceu […]
STF decide efeitos da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento para definir os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. O julgamento do mérito foi realizado no dia 16 de abril por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49. No julgamento, decidiu-se que não incide ICMS sobre […]
Ex-sócio ou terceiro não responde por dívida quando deixa o quadro societário de forma regular e antes da dissolução irregular
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sócio que gerenciou a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se retirou do quadro societário regularmente antes dissolução irregular da sociedade empresarial, não deve responder pelos débitos fiscais. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, […]