Supremo Tribunal Federal suspende liminarmente Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio de 2022, por meio de decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, determinou a suspensão da eficácia das Cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do CONFAZ. O Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ “disciplina a […]
Supremo modula tese sobre não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1.063.197. Esse recurso estava afetado pelo instituto da repercussão geral, sendo identificado como Tema 962. Por causa disso, a tese oriunda do julgamento tem aplicação além das partes que estão envolvidas no julgamento, devendo ser seguida não somente […]
Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afasta a incidência de PIS/COFINS dos valores recebidos a título de Taxa Selic em repetição de indébito tributário
Em recente decisão, no último dia 12/04/2022, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não incidem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de taxa Selic ou outro índice de juros de mora, em repetição de indébito tributário. Com relação à não incidência do IRPJ e […]
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre discussão da incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.348.288 (Tema 1210), no último dia 15/04/2022. O recurso extraordinário leva ao STF a discussão a respeito da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. A relatoria coube ao Ministro Nunes Marques. O […]
Supremo Tribunal Federal termina julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446 sobre norma geral antielisão
Na última sexta-feira, dia 08 de abril de 2022, terminou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2446, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade analisou o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), inserido pela Lei Complementar nº 104, de 2001. A norma […]
Instrução Normativa nº 2070 da Receita Federal amplia situações de isenção do imposto sobre a renda no ganho de capital
No último dia 17 de março de 2022, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2070, cujo texto “altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre […]
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre regra de desempate em julgamentos do CARF
Em 24/03/2022 o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento de uma matéria tributária de extrema importância, provocada pelas ADIs 6399, 6403 e 6415. Cuida-se da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19-E, que foi inserido na Lei 10.522/2002, pela Lei 13.988/2020. A mencionada regra extinguiu o voto de qualidade em julgamentos de […]
Superior Tribunal de Justiça pacifica divergência quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra
No último dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da Lei 13.043/2014. O benefício tributário, decorrente do Reintegra, gera créditos tributários para as […]
CARF decide que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sem necessidade prévia de retificação do DACON
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão recente em que permite o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem que haja a retificação do DACON em períodos anteriores. O Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON) consiste em uma obrigação acessória e a Fazenda Nacional defende a […]
STJ em juízo de retratação aplica posicionamento do Supremo quanto à restituição do ICMS-ST
No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o seu posicionamento quanto à constitucionalidade da cobrança do ICMS-ST progressivo. Até então, o Supremo Tribunal Federal entendia que a substituição tributária progressiva era constitucional, porém, se o fato gerador concreto representasse uma base de cálculo efetiva inferior à presumida, não haveria o direito à […]