Tese que visa reduzir contribuição ao INSS ganha força nos tribunais
Uma tese vem chamando atenção por estar ganhando força nos tribunais regionais do país. Trata-se da tese que busca o reconhecimento do direito de empresas a excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde. O argumento utilizado para tanto é que devem […]
Supremo Tribunal Federal inicia hoje julgamento do Tema 118 referente à exclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
Na data de hoje, 20 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal reinicia o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), com repercussão geral reconhecida. O julgamento ocorre em Plenário Virtual e tem a duração de uma semana, com data prevista para o seu fim no dia 27 de agosto de 2021. Há […]
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julga constitucional Resolução 13/2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS sobre mercadorias importadas
A Resolução 13/2012 foi editada com a principal finalidade de colocar fim à chamada “Guerra dos Portos”. De acordo com a resolução, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, a alíquota do ICMS passaria a ser de 4% (quatro por cento). Com a redução da alíquota interestadual, o objetivo da norma era […]
Carf rejeita proposta de súmula que previa a tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior
Na última sexta-feira, dia 06/08, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 45 propostas de novas Súmulas. Na 1ª Turma da Câmara Superior, muitos dos textos sugeridos foram rejeitados após empate, inclusive a polêmica proposta de número 26, que previa que a existência de acordos e convenções internacionais celebrados para impedir a bitributação, não […]
STF inclui em pauta para julgamento virtual tese de exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS
Uma das “teses filhotes” do Tema 69 (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – julgado favoravelmente ao contribuinte), a exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118) foi pautada para julgamento virtual Após a devolução pelo Ministro Dias Toffoli, no último dia 04/08/2021, em decorrência de vista por ele […]
STF julgará incidência de IR/CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito tributário
No próximo dia 05 de agosto, quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do Recurso Extraordinário 1063187/SC, onde discute-se a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida em repetição de indébito tributário pelo […]
Poder Judiciário decide que os gastos com a implementação da LGPD podem ser considerados como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, ficou definido que o conceito de insumo para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS apura-se pelas ideias de essencialidade e relevância para a realização das atividades econômicas desenvolvidas pela pessoa jurídica. Em decorrência desse julgamento, várias foram as discussões […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados realizam Webinar pela ANFIDC sobre tributação de FIDCs e reforma tributária
No último dia 20 de julho de 2021, terça-feira passada, os escritórios parceiros Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados apresentaram WEBINAR sobre a tributação das FIDCs e como as propostas de alteração na legislação tributária irão afetar os fundos, especialmente os fechados. Além de apresentar um histórico sobre a tributação, destacando […]
PGFN esclarece procedimentos para transação de tributos previdenciários sobre PLR
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (8/7) um parecer que busca esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sobre o […]
Juiz decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que teve […]