Tribunais estão autorizados a serem 100% digital e CARF permanece com julgamentos virtuais em 2021
Com a pandemia do Coronavírus, uma expressão que passou a ser comumente utilizada no cotidiano de todos é o “novo normal”. Na advocacia e, especificamente, no tributário, já podemos ver algumas mudanças que podem ser assim consideradas. No último dia 06 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma permissão para que os […]
Decisão da Justiça Federal de SP autoriza creditamento de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartão de crédito
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e débito não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Segundo o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, referidas taxas correspondem a custo operacional das […]
STJ analisa exclusão de crédito de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Uma das teses que trabalhamos com os nossos clientes é a possibilidade de exclusão de créditos de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais estaduais, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão também envolve créditos do Reintegra, e, existe precedentes da Primeira Turma do STJ favorável aos contribuintes, entendendo que tais benefícios não […]
Sancionada nova Lei Complementar 157 que altera a legislação do ISSQN
No último dia 24 de setembro de 2020, foi promulgada a Lei Complementar 157 que, entre outras disposições, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente a alguns serviços. De uma maneira geral, essa […]
STF decide que Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional
Foi finalizado ontem o julgamento virtual do RE n. 603.624, onde o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha salarial das empresas para o financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) […]
STF inicia o julgamento acerca da incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou na semana passada o julgamento onde será definida se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere ou não a Constituição Federal. Em maio do ano passado, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral no […]
Confaz autoriza 12 estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS
Nos últimos meses, tendo em vista a recessão repentina causada pelos reflexos da pandemia e o rápido crescimento do número de empresas que se encontram em situação de inadimplência tributária, vários Estados do Brasil enfrentam uma forte crise econômica Sendo assim, visando ajudar os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida, o Conselho Nacional […]
STF julga aumento de alíquota de COFINS-Importação
Em 2011, a Medida Provisória 540, posteriormente convertida na Lei 12.546, aumentou a alíquota da COFINS-Importação em 1%, passando de 7,6% para 8,6%. Além disso, a norma também vedou o crédito referente ao aumento da alíquota. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por meio do julgamento do Recurso […]
STF entende possível vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária
No último dia 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.090.591, com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Dessa forma, o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido e o […]
SCB realiza conciliação online em nova plataforma virtual do TJRS
Na última segunda-feira, dia 14 de setembro de 2020, o escritório conseguiu realizar uma conciliação, para um de seus clientes, por meio da plataforma do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE. Trata-se de um serviço de mediação e conciliação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio […]