Retrospectiva 2020 no Direito Tributário
Por motivos óbvios 2020 foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos tópicos discutidos dos julgados mais importantes Um dos temas de maior destaque foi o de nº 72, quando o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Se por um lado os Contribuintes […]
Dedutibilidade das Doações para o Terceiro Setor
Dentre várias formas de estruturação do Estado, encontra-se nos tributos a principal forma de financiamento às suas atividades. Todavia a história nos mostra que o agigantamento do Estado não é eficiente para garantir aos cidadãos as liberdades e serviços que o primeiro se propõe a oferecer. Como efeito disso, enquanto no século XX era o […]
Limite de Distribuição de Lucros no Lucro Presumido de no Simples Nacional
Em um momento em que se discute cada vez com mais intensidade a tributação da distribuição de lucros e dividendos (hoje isenta), é importante verificar quais os limites dessa distribuição no Lucro presumido e Simples Nacional. No caso de empresa optante pelo Lucro presumido poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto […]
PGFN decide não recorrer em ações judiciais e administrativas relacionadas a seis temas tributários
No último dia 10 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou seis despachos recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação aos seguintes temas: (1) IPI sobre mercadorias furtadas, (2) incidência de ITR sobre terras invadidas, (3) tributação de fretes, (4) […]
Ministros do STF iniciam julgamento sobre necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS
Nesta última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações judiciais onde se discute a necessidade de lei complementar federal para a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS. As ações em questão são: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, relator Ministro […]
Maioria do STF decide que incide ISSQN sobre softwares
No último dia 04 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, formou maioria no entendimento de que incide ISSQN sobre a comercialização de softwares, não havendo a incidência de ICMS. A primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1945) teve julgamento iniciado, no dia 27 de abril de […]
Supremo Tribunal Federal e a incidência do ITCD sobre bens recebidos do exterior
A Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes federados para a instituição e cobrança de impostos. Em razão dessa distribuição de competência tributária, os Estados-membros e o Distrito Federal possuem competência para a instituição e cobrança do imposto sobre transferências “causa mortis” e doações (ITCMD ou ITCD). Uma questão que está sendo analisada […]
Supremo Tribunal Federal decide que é inconstitucional a exclusão do REFIS sem a prévia notificação da pessoa jurídica
No último dia 24 de outubro de 2020 foi finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário 669.196 (Tema 668), com repercussão geral reconhecida. Neste julgamento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que alterou, em parte, a redação do artigo 5º, caput e §§ 1º […]
Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, altera normas sobre parcelamento de empresas optantes do Simples Nacional
A Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 13 de outubro. Tal instrução altera a Instrução Normativa RFB 1508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas optantes […]
A exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo começa a ser reconhecida por tribunais de segunda instância
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706/PR) que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, outras teses começaram a surgir, no meio jurídico, com a mesma fundamentação. Uma dessas teses é a exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, no sentido […]