Governo publica Medida Provisória nº 927/20 face à pandemia do COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 927/20 aos 22/03/2020, com o objetivo de flexibilizar regras trabalhistas limitando a perda de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta e por força do que determina o art. 501 da CLT. Nesse sentido, destacamos abaixo os principais pontos […]
Impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17)
Devido a atual necessidade das empresas tomarem medidas emergenciais, importante tecermos comentários a respeito do impacto do coronavírus e a norma celetizada (Lei 13.467/17). 1) Os empregados que apresentarem os sintomas do COVID19 (tosse seca, dor de cabeça, coriza, dor de garganta, diarreia, problema respiratório, febre, cansaço), devem buscar orientação médica e o exame sendo […]
STJ inclui despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Na última quarta-feira (11.03), o Superior Tribula de Justiça – STJ, proferiu entendimento de que as despesas de capatazia devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento em dezembro de 2019 após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos (Resp 1.799.306, […]
Revista Encontro – Quem é Quem no Direito em Minas Gerais
Em matéria na Revista Encontro – Quem é Quem no Direito em Minas Gerais, edição especial 2019/2020, a sócia fundadora Roberta Corrêa, falou sobre os constantes investimentos em tecnologia pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos nos últimos 10 anos, para acompanhar o avanço tecnológico e os benefícios da “Advocacia 4.0”.
Extinta multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
Na última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.932 de 11 de dezembro de 2019 que, dentre outras medidas, extingue a cobrança, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição conhecida como multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A referida multa, […]
Senado aprova projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Em votação simbólica ocorrida na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de serviços jurídicos e contábeis. Segundo o texto aprovado, esses serviços são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O projeto […]
O ICMS E O CRIME. A INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE QUEM DEVERIA SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Existe um princípio universal civilizatório de que inexiste crime sem lei anterior que o defina. Pela nossa Constituição somente a União através do Poder Legislativo poderá legislar sobre Direito Penal. Estas verdades inquestionáveis são necessárias lembrar quando percebemos que o STF[1] em julgamento, por maioria, pensando em arrecadar mais impostos aos Estados Federados, esqueceu […]
Câmara dos Deputados promove seminário acerca da reforma tributária
No dia 26.11, ocorreu na Câmara dos Deputados um seminário convocado pelo Deputado Luis Miranda para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária. Participaram do evento vários convidados, dentre eles governadores e prefeitos, e todos concordaram com o fato de que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado. A legislação é complexa e […]
Publicada Portaria que regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
No dia 29.11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria n. 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista na MP n. 899/2019, denominada como MP do Contribuinte Legal. A Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos entre os mais admirados do Brasil
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados foi relacionado mais uma vez entre os melhores e mais admirados escritório do Brasil. O escritório foi listado como mais admirado em Minas Gerais, além de destaque na especialidade Direito do Consumidor e no setor Econômico Planos de Saúde. Buscando a opinião de quem contrata as bancas, o […]