Publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”; Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas; O […]
STF determina a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
No intuito de preservar milhões de empregos, a Medida Provisória nº 936 de 2020, publicada em 01.04.2020, permitia aos empregados e empregadores firmarem acordo individual por escrito, acordando pela suspensão temporária do contrato de trabalho ou pela redução de jornada e de salários, bastando, para tanto, comunicar o Sindicato que o acordo individual havia sido […]
Adiamento do pagamento de Tributos Federais
Na última sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria 139 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A medida emergencial do governo federal aplica-se às contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, Contribuição para […]
Governo publica Medida Provisória nº 936/20, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 936/20 em 01.04.2020, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Com efeito, face o estado de calamidade […]
Senado aprova dispositivo que extingue o voto de qualidade no CARF
Na última terça-feira (24.03), o Senado Federal aprovou a inclusão do artigo 29 na Medida Provisória n. 899/2019 (a MP do Contribuinte Legal) que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em caso de empate na votação processos. O voto de qualidade sempre foi motivo de crítica por tributaristas, […]
A pandemia “Covid-19” e a Teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho
Muito se tem dito, nos últimos dias, acerca da aplicabilidade da Teoria do Fato do Príncipe em razão da pandemia “Covid-19”. Com efeito, em muitos municípios houve a edição de Decretos Municipais determinando o fechamento de estabelecimentos, visando evitar aglomerações e, por consequência, o contágio do “Corona Vírus”. Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 17.304 […]
E-book: A Medida Provisória nº 927 e as relações de trabalho no Brasil
Com o objetivo da preservação do emprego e da renda, foi publicada aos 22 de março de 2020 a Medida Provisória nº 927, flexibilizando algumas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta, afetando diretamente as relações de trabalho existentes. A Medida Provisória produz efeitos imediatos e terá vigência até 31.12.2020, […]
STF retira da pauta de 1º de abril os Embargos no caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Tendo em vista as medidas adotadas contra a disseminação da Covid-19, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do RE n. 574.706, processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, pediu a retirada dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional da pauta do dia 1º de abril. Postula […]
COVID-19 – Impactos Tributários no Brasil
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos […]
Governo revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho
Confirmando o que já havia sido sinalizado pelo Sr. Presidente da República, na noite de ontem (23.03.2020), foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 revogando o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. Mencionado artigo permitia ao empregador, mediante acordo individual, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, desde que direcionassem os […]