Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra grupo moveleiro do Rio Grande do Sul. A lide em questão envolve a empresa de móveis Todeschini, que foi autuada em junho de 2011 em razão da amortização do ágio […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos contribui para ampliar debate sobre melhorias para Processo Judiciário Eletrônico
Implantado há quatro anos para reduzir custos e agilizar julgamentos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que automatiza a justiça brasileira, ainda precisa avançar muito no quesito acessibilidade. Entre as principais falhas do sistema estão a facilidade de uso (usabilidade) e a exclusão de grupos importantes da advocacia, como deficientes visuais, idosos e jovens. Essas […]
Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Foi publicada em 30 de setembro de 2015, a Portaria Ministerial nº 432/2015 que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo por subclasse de atividade econômica considerados para os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2015, com vigência no ano de 2016. O cálculo do FAP, a partir de […]
A importância do Planejamento Sucessório
Muito tem-se especulado ultimamente sobre o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e sobre a possibilidade da criação de um tributo sobre grandes fortunas. Por isso, o Planejamento Sucessório tem se tornado mecanismo essencial aos empresários de todo o país. O ITCMD é tributo de competência estadual, e tem […]
Adiamento da Declaração de Planejamento Tributário
Após a publicação da Medida Provisória – MP nº 685, de 21 de julho de 2015, os contribuintes estão, em tese, sujeitos a norma prevista no seu art. 7º que criou uma nova obrigação de prestar uma declaração à Receita Federal do Brasil – RFB até 30 de setembro de cada ano, relativo a atos […]
Programa REGULARIZE – Decreto nº 46.817/2015
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10 de agosto de 2015, o decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários, bem como define um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da sua liquidação. Esse programa pode ser aplicado […]
Liminar libera uso de créditos de Cofins
De acordo com a Lei nº 13.137 de 19/06/2015, o valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de 1%, não gera direito ao crédito. Segundo a Receita Federal, os créditos são autorizados apenas sobre a alíquota anterior ao aumento, de 7,6%. A majoração da carga tributária se aplica aos importados listados no […]
Decreto Nº 46.782/2015 – Regulamentação da Lei Anticorrupção em Minas Gerais
Em 24 de junho de 2015, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.782, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A instauração do PAR fica a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE – MG), para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o maior escritório de advocacia de Minas Gerais
Empresa com sede em Belo Horizonte é a quinta maior do Brasil! Na última segunda-feira (8) a empresa Análise Editorial, de São Paulo, lançou ao mercado o seu esperado Anuário ADVOCACIA 500. A publicação, que em 2014 chega ao seu nono ano consecutivo, faz uma detalhada pesquisa dos escritórios de advocacia do país apresentando um […]