Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos – Disposições
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos […]
Prejuízos causados por prestadores de serviços de software são indenizáveis judicialmente
As perdas financeiras causadas pela implantação mal sucedida de sistemas de software podem ser objeto de medida judicial. Além da consultoria jurídica especializada no momento da elaboração de contratos, o que reduz os riscos envolvidos, é necessário que as empresas contratantes fiquem cientes que podem (ou devem!) recuperar judicialmente seus prejuízos. A opção por implantar […]
Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
A Instrução Normativa nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Com o fim do prazo de isenção dessa cobrança, a medida estabeleceu a incidência do IRRF à alíquota de […]
Governo de Minas Gerais majora o ICMS de alguns produtos
O governo de Minas Gerais sancionou a Lei nº 21.781/2015, que entrou em vigor em janeiro do corrente ano, aumentando as alíquotas do ICMS de alguns produtos e da energia elétrica para os consumidores comerciais e prestadores de serviços. O texto sancionado eleva de 25% para 27% a alíquota do referido tributo sobre serviços de […]
Minas Gerais prorroga uso do crédito de ICMS acumulado na compra de veículos
O Governo de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.919, de 28 de dezembro de 2015, alterou o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/MG e postergou até 31 de janeiro de 2017 a possibilidade de transferência do crédito de ICMS acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de […]
São Paulo adia cobrança de ICMS em download
Dispondo no âmbito interno sobre as alterações na forma de tributação das operações com softwares, aplicativos e arquivos eletrônicos, o Estado de São Paulo fez publicar, em 11 de janeiro deste ano, o Decreto Estadual nº 61.791. A essencial alteração considerada pelo Decreto corresponde à internalização das disposições aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de […]
Utilização de créditos para pagamento de parcelamento tributário
O juiz da 4ª Vara Federal de Criciúma autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A empresa, de médio porte, deixou de pagar o parcelamento em razão de dificuldades financeiras e solicitou o reparcelamento do valor anterior e a inclusão de novos […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o quarto maior país
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados acaba de ser indicado como o quarto maior do Brasil pela “Análise Advocacia 500”, uma das mais importantes publicações sobre o mercado jurídico brasileiro. Nos últimos quatros anos, o escritório subiu 12 posições no guia. Hoje conta com oito unidades em regiões estratégicas, 485 advogados e 180 mil […]
Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 24 de outubro de 2015, através do Decreto nº 56.539/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que prevê o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. O benefício foi […]
Planejamento Sucessório: Benefícios e vantagens de implementa-lo face ao possível aumento da alíquota do ITCMD
O Planejamento Sucessório é benéfico em diversas situações por preparar a transferência do patrimônio aos herdeiros e/ou terceiros de forma segura, rápida e menos onerosa, evitando assim os conflitos e desgastes no relacionamento entre herdeiros e terceiros, conflitos que acabam sendo prejudiciais para a própria empresa. Além das vantagens expostas acima, temos que um bom […]