STF inicia julgamento sobre a cobrança do ICMS-DIFAL
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição da lei complementar veiculando normas gerais”. Sendo assim, seguindo a orientação da Corte […]
STJ inicia julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL
Na última terça-feira, dia 25/10/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou o julgamento do Tema 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
Contribuição Previdenciária é afastada pelo CARF em razão de decisão da Justiça do Trabalho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por intermédio de sua Câmara Superior, em decisão definida por empate a favor do contribuinte, afastou cobrança de contribuição previdenciária patronal em razão de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, onde não se reconheceu vínculo empregatício. A autuação fiscal, promovida pela Receita Federal, decorreu de ofício enviado pelo […]
Justiça afasta exigência de cadastro prévio no Cadastur para enquadramento no PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, prevê a incidência de alíquota zero para a Contribuição do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com relação a pessoas jurídicas que atuam no setor de eventos. O benefício em questão, previsto no artigo 4º da referida lei, teria a duração […]
Publicada nova portaria da Receita Federal do Brasil sobre transação tributária
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (dia 12 de agosto) a Portaria 208/2022, regulamentando a transação de créditos tributários. Segundo informado pelo Ministério da Economia, em seu site oficial, a portaria em questão foi necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliou o alcance […]
STJ DECIDE QUE RECEITA DE VENDA DE BENS ARRENDADOS ESTÃO FORA DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu monocrática em recurso especial que a receita de instituição financeira adquirida na venda de bens objeto de arrendamento mercantil não deve ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão invocou o artigo 3º da Lei nº 6.099/74, segundo o qual os bens objeto de […]
Novos valores referentes aos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho, através do ATO SEGJUD.GP Nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022, assinado pelo Ministro Emmanoel Pereira, divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal e que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de […]
RFB orienta sobre a incidência de IRRF na remessa de pagamento de serviços prestados no Brasil por empresas situadas no Japão
No último dia 30 de maio de 2022, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Tributação, apresentou a Solução de Consulta nº 20 – Cosit. A solução de consulta em voga analisou a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte sobre a remessa de pagamentos para empresas situadas no […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados entre os melhores de Minas
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos está entre os escritórios mais admirados de Minas Gerais, segundo a edição de 2022 do e-book ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL. A segunda edição da publicação conta com quase 1800 escritórios reconhecidos, em suas respectivas regiões, sendo que o Sette Câmara, Corrêa e Bastos é 1 dos 4 que figuram em […]
Superior Tribunal de Justiça decide responsabilidade de sócio com poder de administração durante dissolução irregular
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 25 de maio de 2022, ao analisar os Recursos Especiais 1.643.944/SP; 1.645.281/SP; e 1.645.333/SP, decidiu que o sócio com poderes de administração durante a dissolução irregular da empresa também responde pelos indébitos, mesmo que não estivesse na gerência no momento do fato gerador do […]