Juiz decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que teve […]
Senado aprova MP de aumento de tributos para Bancos e outros setores
O Senado aprovou terça-feira, 22/06 a MP 1.034/21, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus. O texto agora voltará para a Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial. A MP majora a alíquota da Contribuição […]
Modulação do terço de férias pode livrar contribuinte de conta Bilionária
O posicionamento jurisprudencial, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde 2014, era de que a natureza jurídica do terço de férias era indenizatória, o que não o incluiria na base de cálculo da contribuição patronal. Ocorre que, em agosto do ano passado tal entendimento foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu favorável à tributação da […]
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá […]
STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em sessão por videoconferência o STF julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que definiu em 2017 que o ICMS não compõe […]
STF adia novamente modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Fux, adiou novamente o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706). Os seguidos adiamentos do julgamento têm provocado ansiedade no mercado. Assim, os contribuintes esperam que o julgamento realmente ocorra […]
STJ confirma posicionamento quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL
Foi decidido na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte pediu nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771) que os valores referentes ao Reintegra e ao crédito presumido de ICMS não fossem incluídos nas […]
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021, autorizando Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O […]
STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maior parte dos ministros entendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos. A Constituição prevê que uma lei complementar tem que […]
STF confirma incidência de ISS, em vez de ICMS, na compra de softwares
O STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados com o ISS (Imposto sobre Serviços). Em julgamento realizado na 5ª feira (18.fev.2021), a maioria dos7 dos 11 ministros entenderam por rejeitar a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização dos programas […]