Prazo para entrega da ECF terminará em 30.09
Através da Instrução Normativa RFB n. 1.965, publicada em 15.07.2020, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, prorrogou para o dia 30.09 o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação […]
Publicada lei complementar que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional através da Transação Tributária
Foi publicada ontem, dia 06.08, a Lei Complementar n. 174 de 05.08.2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Segundo disposto na norma, a transação será celebrada nos termos da Lei n. 13.988, de 14.04.2020, com exceção de débitos relativos a tributos […]
Governo Federal propõe unificação do PIS e da Cofins
Um tema bastante debatido no Brasil nos últimos anos é a reforma tributária. Atualmente temos um sistema bastante complexo, que utiliza 5 tributos diferentes, e que afeta diretamente o crescimento das empresas e do país. Diante disso, a eminente reforma tributária prometida pelo Governo Federal há mais de um ano, tem gerado grande expectativa aos […]
STF julga constitucional a pejotização de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos
Em julgamento virtual iniciado no dia 19.06, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram entendimento de que é constitucional o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, que permite a abertura de empresas por pessoas físicas para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Trata-se o feito da Ação Direta de […]
Publicada Portaria ME nº 260, disciplinando o fim do voto de qualidade no CARF
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 260, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. A portaria limita bastante a aplicação do artigo 19-E Lei 10.522, […]
Publicada Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal portaria “altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa […]
STF decide que União deve restituir valores de PIS e Cofins pagos a mais no regime de substituição tributária
Em julgamento virtual finalizado no dia 27.06, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento de que cabe restituição da diferença do PIS e da COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária, nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Trata-se o caso de Recurso Extraordinário (RE), […]
Iniciado julgamento acerca da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae
Na última sexta-feira, dia 19.06, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 603.624, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de […]
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal em face da redução dos benefícios do Reintegra. Explicando o caso. O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546 com a finalidade de incentivar as […]
TRF da 3ª Região entende que o IRPJ e a CSLL incidem somente no momento da homologação da compensação tributária
Quando o contribuinte ajuíza uma ação judicial requerendo o reconhecimento de um pagamento indevido de tributos, ao final dessa demanda, caso seja vencedor, terá a seu favor um crédito que poderá ser compensado com outros tributos, de acordo com as normas da legislação tributária. Ocorre que a Receita Federal possui o entendimento de que o […]