STF julga constitucional o aumento da CSLL para bancos e empresas de seguro e capitalização
Em julgamento virtual finalizado ontem, dia 16.06, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que são constitucionais as normas que majoraram a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguro e capitalização e das instituições financeiras, nos anos de 2007 e 2015. O cerne da discussão dizia respeito à […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
A equipe de Direito Tributário do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados conseguiu importante decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. A decisão proferida pela TRF da 2ª Região ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, […]
Prazo para entrega da Declaração de IRPF terminará em 30.06
Em anúncio feito no dia 01.04, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, prorrogou para o dia 30.06 o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O vencimento das cotas também foi alterado, da seguinte maneira: 1ª ou única cota 06.2020 2ª […]
Impactos Tributários no Brasil – Versão IV – Covid-19
Neste momento de calamidade pública devido ao Coronavírus, o poder público vem emitindo diversas normas visando a minimização da perda de renda e empregos. A equipe Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está acompanhando todos os impactos decorrentes das medidas já anunciadas pelo Governo Federal, bem como outras medidas adotadas pelos estados […]
Parcelamento Federal PERT-COVID em análise na Câmara
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas e pessoas físicas atualmente, o deputado federal Ricardo Guidi apresentou projeto de lei (PL n. 2735/2020) que cria um parcelamento federal (Refis) para os afetados pela pandemia causada pelo Covid-19. O parcelamento, intitulado de PERT-COVID/19, possui regras ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. […]
STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Em sessão virtual encerrada na última quinta-feira, 21.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, […]
TRF da 4ª Região decide a favor da exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da Cofins
Um contribuinte venceu uma disputa perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, na qual pleiteava exclusão do ICMS-DIFAL (Difal) das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão baseou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que não incide ICMS na base de cálculo do PIS […]
STJ reafirma entendimento de que seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Em decisão prolatada no dia 20.05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Trata-se de julgamento de recurso especial interposto […]
STJ acerta na aplicação de tratado internacional celebrado entre Brasil e França para evitar a dupla tributação da renda
Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, imposto sobre a renda retido na fonte é afastado sobre remuneração recebida por empresa francesa por serviços prestados a empresa brasileira. No caso em apreço, a empresa francesa não exerce atividade econômica no Brasil e também não possui estabelecimento permanente aqui. Com isso, a […]
STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
O Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) conseguiram, através de mandado de segurança impetrado perante o TRF1, a concessão de liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. Porém, em decisão proferida ontem, 18.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido da União contra a decisão […]