Conversão de empréstimo externo em capital
Os cenários políticos externos e nacionais, entre outros aspectos, vêm causando turbulência nos mercados cambiais fazendo com que o Real se desvalorize frente ao Dólar Americano e ao Euro. Estas situações causam grande apreensão para as empresas brasileiras com passivos indexados ao dólar ou euro que passam a enfrentar um crescimento expressivo de suas despesas […]
STF decide favoravelmente aos contribuintes em tese de ICMS sobre demanda contratada
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a não incidência de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica. No último dia 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese no Recurso Extraordinário 593.824/SC (Tema 176) com a seguinte redação: […]
Prazo para opção do regime de tributação de IRPJ das empresas termina em 30 de abril
O prazo para a escolha do regime de tributação das empresas, que podem optar pelo lucro presumido ou pelo lucro real, termina na próxima quinta-feira, dia 30 de abril. Diante de tantas incertezas trazidas pelo agravamento do Covid-19, é importante que as empresas façam uma análise e uma melhor projeção de lucratividade para o ano […]
STF reafirma tese favorável ao contribuinte no caso da Taxa do SISCOMEX
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a inconstitucional majoração da Taxa Siscomex, por meio da Portaria 257/2011. Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual do seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1258934, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), firmando a seguinte tese: “A […]
Em decisão favorável a creditamento de PIS e Cofins para manutenção e depreciação de veículos, Receita erra ao negar o direito para as despesas com veículos alugados
Através da Solução de Consulta n. 18, de 18 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS […]
Publicada lei que extingue o voto de qualidade no CARF e institui transação tributária
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União da última terça-feira a Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019 que, dentre outras disposições, extingue o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e estabelece os requisitos e as condições para […]
Impactos Tributários no Brasil – Completo
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos tributários oriundos […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, confirmando liminar para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
Aproveitamento de créditos de insumos para cálculo do PIS/COFINS em razão da pandemia do Covid-19
O STJ pacificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, a partir do esclarecimento de essencialidade do insumo e/ou relevância dessa despesa. Ocorre que, no cenário atual, várias despesas que antes não seriam consideradas tão relevantes ou essenciais, podem ter o seu grau de importância majorado, haja vista uma necessidade de adequação das […]
Impactos Tributários no Brasil – Versão III – Covid-19
Neste momento de calamidade pública devido ao Coronavírus, o poder público vem emitindo diversas normas visando a minimização da perda de renda e empregos. A equipe Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está acompanhando todos os impactos decorrentes das medidas já anunciadas pelo Governo Federal, bem como outras medidas adotadas pelos estados […]