Receita Federal entende que incide IR sobre valores recebidos de Trust no exterior
No último dia 02 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020. Segundo a ementa dessa solução, “O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal […]
Alteração na Portaria ME 139 que adia o pagamento de Tributos Federais
Uma nova portaria publicada nesta quarta-feira, Portaria ME nº 150, altera o artigo 1º da Portaria ME nº 139, que prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Agora, além das contribuições previdenciárias devidas por empresas sobre a folha de salário, a nova portaria permite […]
Adiamento do pagamento de Tributos Federais
Na última sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria 139 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A medida emergencial do governo federal aplica-se às contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, Contribuição para […]
Senado aprova dispositivo que extingue o voto de qualidade no CARF
Na última terça-feira (24.03), o Senado Federal aprovou a inclusão do artigo 29 na Medida Provisória n. 899/2019 (a MP do Contribuinte Legal) que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em caso de empate na votação processos. O voto de qualidade sempre foi motivo de crítica por tributaristas, […]
STF retira da pauta de 1º de abril os Embargos no caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Tendo em vista as medidas adotadas contra a disseminação da Covid-19, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do RE n. 574.706, processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, pediu a retirada dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional da pauta do dia 1º de abril. Postula […]
COVID-19 – Impactos Tributários no Brasil
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos […]
STJ inclui despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Na última quarta-feira (11.03), o Superior Tribula de Justiça – STJ, proferiu entendimento de que as despesas de capatazia devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento em dezembro de 2019 após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos (Resp 1.799.306, […]
Extinta multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
Na última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.932 de 11 de dezembro de 2019 que, dentre outras medidas, extingue a cobrança, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição conhecida como multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A referida multa, […]
Senado aprova projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Em votação simbólica ocorrida na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de serviços jurídicos e contábeis. Segundo o texto aprovado, esses serviços são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O projeto […]
O ICMS E O CRIME. A INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE QUEM DEVERIA SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Existe um princípio universal civilizatório de que inexiste crime sem lei anterior que o defina. Pela nossa Constituição somente a União através do Poder Legislativo poderá legislar sobre Direito Penal. Estas verdades inquestionáveis são necessárias lembrar quando percebemos que o STF[1] em julgamento, por maioria, pensando em arrecadar mais impostos aos Estados Federados, esqueceu […]