Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda e CSLL
No dia 21.05.2019, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 150, que autoriza Incorporadoras a abaterem distratos do Imposto de Renda e da CSLL. A orientação da Coordenação-Geral de Tributação dispõe que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das […]
Empresa pode transferir créditos de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Em decisão inédita, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegurou a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus, devidamente atestadas mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus […]
Justiça afasta a possibilidade de inclusão de sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais
Os juízes da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro e da 3ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Estado do Amazonas, deferiram liminares que afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados, impedindo assim a aplicação da Instrução Normativa […]
Prazo final para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Informamos que termina no dia 5 de abril o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) , por pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no país, que no último dia de 2018 (31 de dezembro) possuíam ativos no exterior no total de, pelo menos, US$100 mil. Ressaltamos […]
Ilegalidade da Cobrança de IOF Sobre as Receitas de Exportação
Em posicionamento emitido através da Solução de Consulta nº 246/18, a Receita Federal do Brasil (RFB) surpreendeu os contribuintes ao afirmar que incide o IOF sobre receitas de exportação mantidas em contas no exterior, quando esses vierem a ser remetidos ao Brasil. Como resultado do novo posicionamento da RFB, bancos e corretoras de câmbio passaram […]
ESCRITÓRIO TRIBUTÁRIO DO ANO – Global Law Experts
Sette Câmara, Corrêa e Bastos tem o prazer de anunciar que foi eleito vencedor como “Escritório de Direito Tributário do Ano no Brasil – 2019“, pela Global Law Experts (GLE). Essa distinção foi concedida como parte dos Prêmios Anuais do Global Law Experts de 2019, que celebram a excelência, a inovação e o desempenho em firmas […]
Justiça garante o direito à dedução do JCP retroativo
Em linha com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2009 (REsp nº 1.086.752), Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, vem proferindo decisões favoráveis aos contribuintes, no que diz respeito ao direito de deduzir as despesas com Juros Sobre o Capital Próprio em anos posteriores àqueles em […]
Desconsideração de Planejamento Tributário depende de comprovação de dolo, segundo CARF
Recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão reconhecendo o Planejamento Tributário de determinado Contribuinte, sob o fundamento de que o mesmo só poderia ser desconsiderado, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Contribuinte foi autuado pela Receita Federal, […]
Sette Câmara Corrêa e Bastos concorre a Escritório Tributário do Ano pela Global Law Experts
Recebemos com muito orgulho a notícia de que o escritório está relacionado entre os finalistas dos “Prêmios Anuais do Global Law Experts de 2019“, na seguinte categoria: Empresa de Direito Tributário do Ano no Brasil – 2019 (Tax Law Firm of the Year in Brazil – 2019). Os prêmios anuais da Global Law Experts fornecem […]
Município de Belo Horizonte publica decreto que concede benefícios fiscais ao setor de tecnologia
No último dia 09 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, que prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia que vierem a se instalar no Município ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades empresariais. O referido decreto dispõe […]