Câmara dos Deputados promove seminário acerca da reforma tributária
No dia 26.11, ocorreu na Câmara dos Deputados um seminário convocado pelo Deputado Luis Miranda para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária. Participaram do evento vários convidados, dentre eles governadores e prefeitos, e todos concordaram com o fato de que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado. A legislação é complexa e […]
Publicada Portaria que regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
No dia 29.11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria n. 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista na MP n. 899/2019, denominada como MP do Contribuinte Legal. A Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da […]
Iniciado julgamento em que STF analisará o compartilhamento de dados fiscais sigilosos
O STF deu início, na manhã de hoje, ao julgamento que analisará a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público – MP. A discussão versa sobre até que ponto órgãos de controle, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, atual Unidade de […]
Publicada Medida Provisória do Contribuinte Legal
Nesta quinta-feira, dia 17.10, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899/19, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a transação tributária prevista no CTN e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. O referido […]
Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Decreto institui parcelamento específico no âmbito do Regularize
No último dia 30, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto n. 47.703/2019 que alterou o Decreto n 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize. O referido diploma legal instituiu, no âmbito do Programa, o Parcelamento Específico, destinado aos contribuintes que não dispõem de condições econômico-financeiras para o adimplemento do crédito tributário […]
Publicada lei que garante mais transparência à concessão de regimes especiais de tributação
No último dia 10, foi publicada a Lei n. 23.385/19, que alterou dispositivos da Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que tratam sobre a concessão de regimes especiais de tributação no estado de Minas Gerais. Dentre outras alterações, houve a inclusão do § 8º ao art. 225 da Lei n. 6.763, que […]
STJ volta a analisar a inclusão da parcela referente ao ICMS-ST no cálculo do crédito do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou, na última semana, o julgamento do Resp nº 1428247/RS, que trata do valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos na aquisição de produtos para a revenda. A discussão tramita perante a Primeira Turma e, até o momento, três Ministros proferiram seus votos – dois deles […]
Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
Não obstante o entendimento proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF), em março de 2017, que reconheceu em sede de repercussão geral a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inicou nova discussão acerca do tema O mencionado órgão recorreu ao Superior […]
STF reconhece a constitucionalidade da trava dos 30%
O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário n. 591.340/SP que discutia a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Tribunal negou, por seis votos a três, provimento ao […]