Aberto prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Começou no último dia 4 e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março último, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos […]
Lei que majora o IR sobre ganhos de capital só deve ser aplicada em 2017
Apesar de válida desde 1º de janeiro deste ano, a Lei nº 13.259, que majora progressivamente as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, só deve produzir efeitos a partir de janeiro de 2017, segundo análise do Departamento de Consultoria do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados. O motivo, explica a gerente […]
Convênio ICMS nº 16/16 prorroga prazo para indicação do CEST
Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 24 de março de 2016, o Convênio ICMS nº 16, que prorroga o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O prazo inicial, estabelecido pelo Convênio nº 92/15, era 01/04/2016, entretanto, com a prorrogação, passou a ser 01/10/2016. O Código Especificador […]
Decreto altera a legislação do IPI para chocolates, fumos, sorvetes e rações
Foi publicado em 29 de janeiro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.656, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado para fumos, chocolates, sorvetes e rações. Estes produtos eram os únicos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI […]
Atenção para as alterações no programa do IRPF
Já está disponível na internet o programa para preenchimento a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 (DIRPF). A declaração poderá ser feita através do site da Receita Federal (RF) a partir de 1º de março e deverá ser entregue até o dia 29 de abril deste ano. […]
STF concede à Receita Federal monitoramento de sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, reconheceu a constitucionalidade da regra que autoriza a Receita Federal ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras sem necessidade de ordem judicial, permitindo que agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios monitorem as movimentações financeiras. A discussão […]
STF decide que é procedente a incidência de IPI sobre carros importados por pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro que é procedente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. De acordo com o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado da maioria do tribunal, a incidência do IPI neste caso não configura bitributação e […]
Liminar suspende efeitos de cláusula do CONVÊNIO/ICMS 93/2015
O Supremo Tribunal Federal suspendeu no último dia 17, através de medida cautelar, a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que incluía as empresas enquadradas no Simples Nacional às regras do referido dispositivo. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em suma, aplicou um diferencial de alíquota nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS em operações interestaduais, abordando […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos – Disposições
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos […]
Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
A Instrução Normativa nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Com o fim do prazo de isenção dessa cobrança, a medida estabeleceu a incidência do IRRF à alíquota de […]