Governo de Minas Gerais majora o ICMS de alguns produtos
O governo de Minas Gerais sancionou a Lei nº 21.781/2015, que entrou em vigor em janeiro do corrente ano, aumentando as alíquotas do ICMS de alguns produtos e da energia elétrica para os consumidores comerciais e prestadores de serviços. O texto sancionado eleva de 25% para 27% a alíquota do referido tributo sobre serviços de […]
Minas Gerais prorroga uso do crédito de ICMS acumulado na compra de veículos
O Governo de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.919, de 28 de dezembro de 2015, alterou o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/MG e postergou até 31 de janeiro de 2017 a possibilidade de transferência do crédito de ICMS acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de […]
São Paulo adia cobrança de ICMS em download
Dispondo no âmbito interno sobre as alterações na forma de tributação das operações com softwares, aplicativos e arquivos eletrônicos, o Estado de São Paulo fez publicar, em 11 de janeiro deste ano, o Decreto Estadual nº 61.791. A essencial alteração considerada pelo Decreto corresponde à internalização das disposições aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de […]
Redução da base de cálculo ICMS nas operações com software
Encontra aplicável, desde 1º de janeiro deste ano, o Convênio ICMS nº 181/2015, aprovado por parte dos Estados da Federação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Considerando serem as operações com programas de computador tributáveis pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), o convênio autoriza os estados signatários a conceder redução […]
A nova forma de recolhimento do diferencial de alíquota e repartição do ICMS para Estados
A Emenda Constitucional 87/15, que entrou em vigor em 01/01/2016, trouxe mudanças importantes na forma de recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais a não contribuintes. Com a mudança, essas operações e prestações de serviços passam a ser tributadas com a alíquota interestadual, ficando este ICMS no Estado de origem, cabendo ao […]
Utilização de créditos para pagamento de parcelamento tributário
O juiz da 4ª Vara Federal de Criciúma autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A empresa, de médio porte, deixou de pagar o parcelamento em razão de dificuldades financeiras e solicitou o reparcelamento do valor anterior e a inclusão de novos […]
IRRF Volta a ser cobrado sobre as operações de remessas de dinheiro ao exterior
O Governo Federal tomou a decisão de não prorrogar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as remessas ao exterior de até R$ 20.000,00 por mês, destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, estudos, serviço, treinamento ou missões oficiais. Tal benefício estava […]
Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 24 de outubro de 2015, através do Decreto nº 56.539/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que prevê o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. O benefício foi […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra grupo moveleiro do Rio Grande do Sul. A lide em questão envolve a empresa de móveis Todeschini, que foi autuada em junho de 2011 em razão da amortização do ágio […]
DOCRED – Uma nova obrigação Municipal e as novas regras para a NFS avulsa, NFS-e e DES
Foi publicado no dia 10 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, que instituiu a DOCRED – Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária e estabeleceu novas regras para a NFS avulsa, NFS-e – Nota Fiscal […]