STJ, em decisão recente, autoriza pagamento precoce de créditos tributários à UNIÃO, processualmente caucionados por seguro garantia
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.996.660, a segunda turma do STJ decidiu ser possível a execução do valor correlato a seguro garantia, utilizado como caução para dívidas tributárias de um contribuinte, seguindo decisões precedentes já concretizadas em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça. Como a Lei 9.703/1998 autoriza a UNIÃO a […]
STJ decide que ICMS não pode ser excluído do IRPJ e CSLL apurados no lucro presumido
Em julgamento finalizado no último dia 10, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de […]
Senado aprova Projeto de Lei que altera a Lei Kandir
Na última quarta-feira, 10/05/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 332 de 2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. O senador […]
Medida Provisória altera tributação de imposto de renda de pessoas físicas
No último dia 30 de abril de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 1.171 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam decisões sobre benefícios fiscais de ICMS e a sua exclusão da base de cálculo de tributos federais
Na última quarta-feira, dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, em julgamento do recurso repetitivo Tema 1.182, decidiu que não é possível a exclusão de benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados-membros a contribuintes, da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas […]
Receita Federal passa a tributar com o IRRF remessas de valores pagos a residentes no exterior, pelo usuário final, no licenciamento de softwares
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75 de 31 de março de 2023, a Receita Federal alterou o seu posicionamento a respeito da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de […]
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não incide PIS/COFINS sobre descontos e bonificações
No dia 11 de abril, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE, entendendo que não incide a Contribuição do PIS e a COFINS sobre descontos e bonificações concedidos a varejistas. A discussão é se descontos (condicionados ou incondicionados) e bonificações, concedidas por fornecedores a varejistas, […]
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional multa de 50% aplicada pela União Federal em caso de não homologação de compensação
O Supremo Tribunal Federal finalizou na semana passada, por meio de seu Plenário Virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, onde discutiu-se a constitucionalidade da multa isolada de cinquenta por cento (50%) aplicada em casos de não homologação de compensações administrativas realizadas […]
Supremo Tribunal Federal conclui julgamento sobre relativização da coisa julgada em matéria tributária
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou os recursos extraordinários nºs 949.297 e 995.227, correspondentes aos temas 881 e 885 de repercussão geral. Os temas tratam a respeito dos limites da coisa julgada em matéria tributária, especialmente no que diz respeito a relações tributárias de trato sucessivo. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal […]
Decisão retira processos da pauta do CARF em razão do retorno do voto de qualidade
Recentemente, por intermédio da Medida Provisória nº 1.160/2023, a regra de aplicação do voto de qualidade foi reestabelecida nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com o retorno da regra, os processos, cujo resultado do julgamento for empate, estarão sujeitos ao voto de qualidade. O voto de qualidade determina que o presidente da turma […]