Tese que visa reduzir contribuição ao INSS é analisada pelo STJ
Conforme informado em oportunidade anterior, uma tese vem chamando atenção por estar ganhando força nos tribunais regionais do país. Trata-se da tese que busca o reconhecimento do direito de empresas a excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde. Já existem decisões […]
Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli
O caso em julgamento é um Recurso Especial com Repercussão Geral no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Especial n. 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Ministro Barroso pede vista em julgamento sobre ICMS em Operações Interestaduais do mesmo contribuinte
Em maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”. Em face da decisão da ADC 49/RN, de […]
CARF afasta trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da empresa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da sua 1ª Turma da Câmara Superior, firmou entendimento pró-contribuinte para afastar o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos casos em que ocorre a extinção da pessoa jurídica por incorporação. O […]
Câmara dos Deputados aprova proposta de reforma do IR
A proposta de reforma do Imposto de Renda foi aprovada pela Câmara dos Deputados dia 02/09/2021, com 398 votos favoráveis e 77 contrários, após forte articulação do presidente da casa, Arthur Lira. Dentre as principais mudanças contidas no texto do Projeto de Lei nº 2337/2021, está o retorno da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos […]
Tese que visa reduzir contribuição ao INSS ganha força nos tribunais
Uma tese vem chamando atenção por estar ganhando força nos tribunais regionais do país. Trata-se da tese que busca o reconhecimento do direito de empresas a excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde. O argumento utilizado para tanto é que devem […]
Supremo Tribunal Federal inicia hoje julgamento do Tema 118 referente à exclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
Na data de hoje, 20 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal reinicia o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), com repercussão geral reconhecida. O julgamento ocorre em Plenário Virtual e tem a duração de uma semana, com data prevista para o seu fim no dia 27 de agosto de 2021. Há […]
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julga constitucional Resolução 13/2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS sobre mercadorias importadas
A Resolução 13/2012 foi editada com a principal finalidade de colocar fim à chamada “Guerra dos Portos”. De acordo com a resolução, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, a alíquota do ICMS passaria a ser de 4% (quatro por cento). Com a redução da alíquota interestadual, o objetivo da norma era […]
Carf rejeita proposta de súmula que previa a tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior
Na última sexta-feira, dia 06/08, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 45 propostas de novas Súmulas. Na 1ª Turma da Câmara Superior, muitos dos textos sugeridos foram rejeitados após empate, inclusive a polêmica proposta de número 26, que previa que a existência de acordos e convenções internacionais celebrados para impedir a bitributação, não […]
Juiz decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que teve […]