Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a seletividade do ICMS incidente sobre a energia elétrica
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC foi retomado novamente no Plenário Virtual, com prazo final para o próximo dia 22 de novembro. O Ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista, apresentou voto divergente ao relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes, contrário aos interesses dos contribuintes. A tese discutida […]
STJ decidirá responsabilidade de sócio por dívida tributária da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento previsto para o próximo dia 18, quem deverá responder pelas dívidas tributárias da empresa – o sócio que integrava o quadro societário quando ocorreu a dissolução irregular, ou o sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador do tributo e que se retirou da sociedade […]
Sancionada lei que prorroga isenções do ICMS por até 15 anos
Em 27 de outubro de 2021 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar nº 186 que prevê a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, aos setores de comércio atacadista e às empresas que desenvolvem atividades portuárias e […]
CONFAZ aprova isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para absorventes adquiridos por instituições públicas
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Reunião Extraordinária no dia 20 de outubro de 2021, aprovou a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para absorventes íntimos, coletores e discos menstruais adquiridos por instituições públicas. A decisão do Confaz visa enfrentar a “pobreza menstrual”, abordando questões como a desigualdade e […]
STF: Barroso defende o direito a transferência dos créditos de ICMS entre estados
O STF e o STJ reconhecem, de longa data, a impossibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, uma vez que o simples deslocamento de tais mercadorias não configura fato gerador da incidência de ICMS. Nesta sexta-feira (08/10), foi retomado, no Plenário virtual, o julgamento sobre a modulação […]
STF retoma julgamento da ADI 2446 sobre a constitucionalidade da norma geral antielisiva
Na última sexta-feira, dia 15 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446 onde é discutida a constitucionalidade da norma geral antielisiva, criada pela Lei Complementar 104/2001 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
Câmara aprova mudanças nas regras de fixação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis
Na última quarta-feira, 13/10/2021, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados proposta que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Atualmente, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os combustíveis é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais, e é […]
Redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e Assistência Médica Do Empregado
Diante da possibilidade de redução do cálculo da contribuição previdenciária patronal, as empresas tem demonstrado cada vez mais interesse em acionar o judiciário. No que tange a redução dos valores dos funcionários a título de assistência médica, já existem decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O argumento utilizado nas demandas […]
PGFN entende que ICMS deve ser incluído na apuração de créditos de PIS/COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 14483, apresentando orientações para a Administração Tributária no que tange aos efeitos do julgamento da tese do século (Tema 69/STF). Dentre as conclusões expostas no parecer, é afirmado que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos […]
PGFN reabre prazo para renegociar débitos no Programa de Retomada Fiscal
A partir de 1º de outubro até 29 de dezembro, contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS poderão aderir ao programa de renegociação de dívidas da PGFN. O programa abrangerá débitos até 30 de novembro de 2021. A previsão consta da Portaria 11.496 da PGFN, publicada na última quarta-feira, dia […]